O novo Código Civil, que entrou em vigor em 2002, trouxe diversas alterações em relação ao contrato social das empresas e estabeleceu o limite de dois anos para que as empresas regularizassem sua situação. O prazo inicial era até janeiro de 2004, mas foi prorrogado por mais um ano, até 11 de janeiro de 2005. Com o novo código, as sociedades deixaram de ser identificadas como civis ou comerciais, passando a serem classificadas como empresárias ou simples. As condições para que cônjuges se tornem sócios também se tornaram mais rígidas. Essas e outras alterações exigem modificações nos contratos sociais e, apesar da Legislação estar mais clara hoje, a maioria das empresas permanece em situação irregular. Segundo a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), 60% das sociedades ativas estão com contratos obsoletos.