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Empresas têm até 11 de janeiro para regularizar contrato social

O novo Código Civil, que entrou em vigor em 2002, trouxe diversas alterações em relação ao contrato social das empresas e estabeleceu o limite de dois anos para que as empresas regularizassem sua situação. O prazo inicial era até janeiro de 2004, mas foi prorrogado por mais um ano, até 11 de janeiro de 2005. Com o novo código, as sociedades deixaram de ser identificadas como civis ou comerciais, passando a serem classificadas como empresárias ou simples. As condições para que cônjuges se tornem sócios também se tornaram mais rígidas. Essas e outras alterações exigem modificações nos contratos sociais e, apesar da Legislação estar mais clara hoje, a maioria das empresas permanece em situação irregular. Segundo a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), 60% das sociedades ativas estão com contratos obsoletos.

Saques em previdência privada serão tributados

Investidores interessados apenas no incentivo fiscal dos fundos de previdência privada também terão que repensar as aplicações. Até o mês passado, era possível investir e abater 12% da renda tributável na base de cálculo do ‘Leão’, sacando os recursos em parcelas não tributáveis de até R$ 1.058,00. A partir de agora, o incentivo fiscal persiste, mas qualquer parcela retirada é tributada. “O mau uso do benefício provocou a mudança, que vem para incentivar o alongamento da aplicação”, garante Renato Terzi, superintendente-adjunto de Produtos de Previdência do Banco Santander.

CPI do Banestado foi “palhaçada”, afirma Roberto Busato

Roberto Busato comemora o primeiro dos três anos de mandato à frente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enumerando as vitórias da entidade. As cobranças da OAB acabaram resultando em vitórias, como o aumento real do salário mínimo, a analise pormenorizada dos cursos de Direito, a reforma no Judiciário e o reconhecimento do excesso de Medidas Provisórias. Por causa da postura crítica, Busato projetou ainda mais a imagem da OAB e declara que a entidade está sofrendo retaliações e perseguições, principalmente por parte do Ministério Público e de Tribunais.