Day: 2 de janeiro de 2005

Os profissionais liberais, como médicos, dentistas, advogados, professores, etc…, que recebem seus honorários de clientes pessoas físicas residentes no Brasil ou no exterior pelos serviços prestados, deverão se valer obrigatoriamente da sistemática do “carnê-leão” que, certamente, terão facilitada a elaboração de sua declaração e da redução do imposto de renda.

Os funcionários públicos do município de Mucuri, na Bahia, terão garantido o pagamento de seus salários e benefícios. Em decisão proferida na tarde desta quarta-feira (29/12), o Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar que suspende o bloqueio de recursos financeiros da cidade baiana.

O STJ confirmou uma liminar concedida pelo TRF da 5ª Região (Recife) que acaba com o prazo de validade para a utilização dos créditos de celulares pré-pagos em todo o País. A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (17), pelo STJ, logo após o ministro Edson Vidigal ter confirmado uma liminar concedida ao Ministério Público Federal

O Diário Oficial da União desta sexta-feira (31) publicou lei que inclui as doenças hepáticas graves na lista de enfermidades que justificam a isenção do imposto de renda. Antes o benefício era concedido a aposentados ou reservistas com cardiopatia grave, doença de Parkinson, câncer ou aids. Os maiores beneficiados com a nova lei são os portadores de hepatite B e C. Estimativas do Ministério da Saúde mostram que pelo menos 1% da população adulta está infectada por um dos vírus da doença.

O Departamento de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (Depre) informou que serão pagos 4.401 precatórios de até 40 salários mínimos aos filiados do Sindifisco, Associação dos Pensionistas da Polícia Militar e Bombeiros e Associação dos Militares Inativos de Goiás, totalizando R$ 7.437.031,94. Na Paraíba, os precatórios estão congelados desde 2003. A Justiça quando não indefere os seqüestros requeridos, as decisões deferindo não são cumpridas. É a parceria da inadimplência entre a justiça e o governo do estado, que juntos desrespeitam à Constituição Federal e negam os direitos dos credores, quer alimentícios ou aqueles parcelados pela própria Carta Política.