A batalha judicial do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) contra o grupo mexicano América Móvil, iniciada no mês passado, atingiu indiretamente a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), responsável pela fiscalização das empresas de telefonia no Brasil.
O delegado Evandro Farias, da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, Estado do Rio de Janeiro foi exonerado por ter prendido o motorista José dos Reis Oliveira, de 30 anos, como atropelador do deputado estadual Albano Reis, na Rodovia Rio-Santos, em Itaguaí, no último dia 18. O delegado está sujeito a representação criminal por abuso de autoridade e constrangimento. Já o Estado do Rio de Janeiro poderá ser responsabilizado por danos morais e materiais, cujo valor poderá ser cobrado regressivamente do delegado.
Os dois brasileiros presos nos Estados Unidos desde o final de outubro, quando disseram a agentes do aeroporto de Miami que possuíam uma bomba na mala, foram liberados pela Justiça, em audiência realizada nesta terça-feira, e poderão voltar ao Brasil.
Segundo informações do Consulado-Geral do Brasil em Miami, agora, o paraibano Mizael Cabral, 29, e o carioca Daniel Correa, 26, deverão pagar uma multa de US$ 2.025 cada um e têm 30 dias para deixar o país. Eles cumpriam prisão domiciliar desde o mês passado.
Detentos de duas unidades carcerárias do sistema prisional de Pernambuco terão acesso a cursos de informática. O projeto, que será viabilizado por meio de parceria entre a secretaria executiva de ressocialização e o Banco do Brasil, beneficiará 110 reclusos, sendo 80 na unidade masculina e 30 na feminina.
O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, opinou pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3274 ajuizada pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, na qual pediu imediata suspensão e a declaração de inconstitucionalidade de dois decretos baixados pelo Tribunal de Justiça de Tocantins. Por meio desses decretos foi autorizada a redução no horário de funcionamento do TJ desde 2001, ano em que vários órgãos públicos reduziram seu expediente devido ao racionamento de energia, o chamado “apagão”.
A Fundação Roberto Marinho conseguiu, liminarmente, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o destrancamento de recurso especial interposto por ela contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização superior a R$ 20 milhões à Editora e Produtora Fonográfica Som da Gente Ltda.
