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Taxa de condomínio acompanha aquisição de imóvel

Ao adquirir imóvel, parte de condomínio, o comprador é integrante da comunhão, do universo condominial, onde as partes comuns do edifício estão à disposição de seus condôminos. Desta forma, o comprador não pode, por conta própria, instalar medidores de água e pretender, a partir de então, não arcar com o que antes foi convencionado, sem anuência da assembléia geral. Com este entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, acompanhando voto do relator, desembargador Vítor Barboza Lenza, manteve sentença proferida pelo juiz Sérgio Divino de Carvalho, da 12ª Vara Cível da comarca de Goiânia, que condenou Raimundo Ulisses Almeida Coutinho e Hamilton Almeida Coutinha ao pagamento de R$ 7.223,99 de taxas condominiais atrasadas mais multa de 10%, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Supremo mantém Flamarion Portela afastado do cargo de governador em Roraima

A presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu a liminar pleiteada pelo ex-governador de Roraima, Francisco Flamarion Portela, na Reclamação (RCL 3019), em que ele pedia a reintegração ao cargo. Flamarion foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 9 de novembro deste ano, por abuso de poder econômico nas eleições de 2002.

Federação Alagoana de Judô tem liminar deferida pelo presidente do STJ

A Federação Alagoana de Judô (Faju) continuará respondendo pelo judô no Estado de Alagoas até o julgamento do mérito do recurso em mandado de segurança impetrado por ela. Essa é a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, ao deferir o pedido liminar na medida cautelar impetrada pela Faju para agregar efeito suspensivo ao recurso em mandado de segurança ainda não admitido.

STJ: Médico obtém revogação de prisão decretada em execução de alimentos

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, deferiu o pedido liminar da defesa do médico e professor universitário R. para revogar a sua ordem de prisão, com a conseqüente expedição do alvará de soltura.

Banco Santos apresenta plano para acabar com intervenção do BC

O Banco Santos apresentou hoje um plano inicial de recuperação que prevê o fim do regime de intervenção do Banco Central, a que está sujeito desde o início de novembro, e também a transferência do controle acionário da instituição. O plano, entretanto, ainda depende da aprovação de credores, correntistas e BC.

Justiça do Camboja condena terroristas à prisão perpétua

O terrorista indonésio Riduan Isamudin, conhecido como Hambali, suposto membro da cúpula da Al Qaeda, foi condenado à revelia nesta quarta-feira à prisão perpétua por um tribunal de Phnom Penh. A mesma pena foi imposta a outros quatro cambojanos, também julgados à revelia, e a dois tailandeses detidos há dois anos em um colégio islâmico por supostas atividades terroristas.

O tribunal liberou o egípcio Esam Mohammed Khidr, o diretor desse centro islâmico, por falta de provas.

OAB-SP realiza primeiro Exame de Ordem com treineiros no dia 16

No próximo dia 16 de janeiro, a OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo) realiza o seu 125º Exame de Ordem –a aprovação é pré-requisito para o exercício profissional da advocacia no país. Ao todo, são 28.582 mil inscritos, entre bacharéis e estudantes de direito, os chamados treineiros, que pela primeira vez poderão responder às questões.

OAB diz que relatório da CPI deve ser validado

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Roberto Busato, afirmou, ontem, que os relatórios da CPI do Banestado têm validade jurídica mesmo não tendo sido votados. “As informações têm validade jurídica porque o relatório é uma notícia-crime de alçada pública, o Ministério Público pode investigar. Lamento é que a CPI não tenha tido um posicionamento político”, disse ele.

Primeiro-ministro da Ucrânia vai à Justiça contra eleições

O primeiro-ministro da Ucrânia, Viktor Yanukovich, registrou denúncias junto à comissão eleitoral do país e à Suprema Corte detalhando violações durante a nova rodada das eleições presidenciais, disseram autoridades nesta quarta-feira.

Yanukovich havia dito que contestaria os resultados da eleição de domingo, na qual foi derrotado pelo liberal Viktor Yushchenko. Yanukovich prometeu jamais reconhecer a vitória do rival.