A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais alterou o índice de reajuste do contrato de compra e venda de imóvel realizado entre a construtora Edifica Empreendimentos Arquitetura e Engenharia Ltda. e Fábio Custódio da Silva. O INCC (índice nacional do custo da construção) deverá ser substituído pelo INPC (índice nacional de preços ao consumidor), a partir da entrega das chaves do imóvel.
Desde 1992, com a publicação da Lei 8.560, todas as crianças passaram a ter o direito à paternidade requerido pelo Ministério Público. Segundo determina a lei, a mãe da criança, imediatamente após seu nascimento, no ato do registro, tem o direito de abrir um Procedimento de Investigação Preliminar de Paternidade, onde indicará o nome e a qualificação do suposto pai do filho.
Mesmo que se admita culpa por acidente de trânsito, o cliente permanece com o direito de buscar ressarcimento junto à sua seguradora, desde que não incorra em ato de má-fé. O entendimento é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores negaram, por unanimidade, a reversão da sentença que obrigava a Real Previdência e Seguros S/A a arcar com indenização. Cabe recurso..
O governo federal está autorizado a retomar o pregão para contratar empresa prestadora de serviços para atendimento aos usuários do Programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac). A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, que suspendeu liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em favor da Embratel.
A Justiça vem barrando o reajuste salarial de prefeitos, vices, vereadores e de secretários aprovado em projetos de lei. As representações contra o acréscimo nessas remunerações apontam que a medida administrativa nos 180 dias anteriores ao término do mandato dos atuais gestores municipais fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Alfândega do Porto de Santos apreendeu cinco mil óculos de sol falsificados, da marca Christian Dior, segundo informações da Receita Federal. A carga está avaliada em R$ 50 mil e foi embarcada no Porto de Ningbo, na China. Denominada Barca Branca, a operação foi deflagrada no início deste mês, quando foram apreendidos 5.143 pares de tênis e 35.180 óculos de sol,avaliados em R$ 580 mil. A operação só deve ser concluída na próxima sexta-feira (31).
O juiz das execuções penais da comarca de Guarabira, Bruno César de Azevedo Isidro, ameaçou levar os 185 apenados para um novo presídio inconcluso, caso o governador Cássio Cunha Lima não conclua até 10 de março o novo presídio. Segundo ele “está faltando apenas vontade política do governador Cássio Cunha Lima, pois se ele quiser em uma semana inaugura o presídio”. O juiz diz que cerca de 90% das obras já oram realizadas e na sua análise “só falta um pouquinho mais de empenho do governador para ele cortas as faixas”.
