O fiador não pode ser responsabilizado por encargo locatícios acrescidos ao pactuado originalmente sem a sua anuência. Seguindo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Maria das Dores Conceição contra decisão da 10ª Vara Cível de Goiânia que indeferiu pedido de exceção de pré-executividade contra José Monteiro Rocha.
O contribuinte de caixa de previdência privada tem o direito de receber integralmente os valores depositados com correção monetária plena que compense a desvalorização da moeda. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento à apelação cível interposta pela Caixa Previdência dos Funcionários do Banco do Estado de Goiás (Prebeg) contra decisão da 1ª Vara Cível de Goiânia que julgou procedente o pedido de Wanderlei Malvin Machado em ação ordinária de cobrança.
A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI 1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou ilícita a supressão de gratificação paga a empregado durante nove anos, um mês e sete dias, sem que houvesse alteração nas funções desempenhadas por ele. Com essa decisão, a SDI 1 restabeleceu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Rio Grande do Norte) que havia assegurado o pagamento retroativo de gratificação a um ex-empregado das Telecomunicações do Rio Grande do Norte S.A suprimida pela empresa. A decisão do TRT-RN registrou que embora tenha sido transferido da cidade de Apodi (RN) para Assu (RN), ele continuou exercendo as funções de encarregado de escritório.
O Tribunal de Contas da Paraíba vai julgar, nesta terça-feira (21), as contas gerais de 20 prefeitos e onze Câmaras de Vereadores. A última sessão plenária do ano foi antecipada em um dia por causa do recesso natalino marcado para o período que vai da quarta-feira (22) até 2 de janeiro.
Em 2004, a arrecadação da dívida ativa da União cresceu 25%. Entendimentos antigos do Judiciário contra a União, como os do Crédito-Prêmio do IPI, começaram a mudar. Outras medidas que aumentam a capacidade de investimento do poder público sem erguer impostos foram empreendidas, como a racionalização de procedimentos e a consolidação da meta de enfrentar os grandes escritórios privados em igualdade de condições.
São Paulo é o estado brasileiro com maior número de ações propostas contra a Souza Cruz: 121. É também o estado com maior número de pedidos negados, 74. Em seguida, estão os estados do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, com 58 e 53 ações propostas, respectivamente.
A Souza Cruz informou que, desde 1995, foram propostas 403 ações no Brasil contra ela. Estão ainda vigentes 191 decisões, sendo 182 favoráveis e apenas nove parcialmente desfavoráveis. Ainda cabem recursos.
O Superior Tribunal de Justiça recebeu na última quinta-feira notícia crime contra o atual presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Milson de Souza Coutinho, e outros quatro desembargadores maranhenses que comandaram o tribunal nos últimos anos. Registrado como ação penal 398, o processo trata de contratações irregulares de servidores. Os desembargadores são acusados de terem relação com a admissão de pessoas sem concurso público, muitas delas morariam inclusive fora do estado e até no exterior.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou o Banco Bradesco S.A. e o advogado Jarbas Martins Ribeiro Júnior a indenizarem os correntistas José de Campos Valadares e seu filho Marcelo Campos Valadares em R$235.000,00, valor que foi retirado da conta poupança das vítimas por Jarbas, através de procuração falsa.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, seguindo voto do relator, desembargador Leobino Valente Chaves, manteve condenação imposta pelo juízo da comarca de Firminópolis ao vereador Elton Divino da Rocha, por ato de improbidade administrativa. O vereador, então no cargo de presidente da casa de leis, descontou cheque da Câmara com terceiros, para atender interesses particulares. O cheque foi depositado e devolvido duas vezes, na primeira por falta de fundos e a segunda, por conta encerrada.
