O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu promover um pente fino nos contratos celebrados entre empresas de táxi aéreo, a Petrobrás e a Eletrobrás – estatais vinculadas ao Ministério das Minas e Energia. Auditoria realizada pelo corpo técnico daquela corte apontou indícios de irregularidades em gastos com o fretamento de aeronaves para o transporte de dirigentes, conselheiros e assessores das estatais.
O fato do empregado obter auxílio-doença junto ao INSS, após o término do contrato de trabalho, não lhe retira o direito à estabilidade provisória prevista em lei, desde que seja constatado que a doença profissional existia antes da dispensa sem justa causa. Sob esse entendimento, manifestado pelo ministro João Oreste Dalazen (relator), a Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou embargos em recurso de revista interpostos pelo Banco Santander Meridional S/A.
