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Day: 19 de dezembro de 2004

Locatário não exerce posse ad usucapionem

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul negou provimento à Apelação nº 2003.004646-1, interposta por M.A. da S. contra a sentença que a condenou na ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis ajuizada por L.S.F., J.H.S.F., R.S.F. e N.S.F. Os Desembargadores sustentaram que ficou comprovada a relação locatícia existente entre as partes, pois com o término do contrato de locação de um ano, realizado inicialmente entre o pai dos apelantes e o companheiro da apelada, o contrato foi renovado por período indeterminado, e, assim, com o falecimento do companheiro da apelada, esta assumiu todos os direitos e obrigações do contrato de locação. Dessa forma, exerce posse precária, que é aquela exercida de maneira temporária, sem ânimo definitivo, e assim, não pode alegar que exerce posse de dona para adquirir a propriedade do imóvel.

Relação de nove anos reconhecida como união estável e imposta litigância de ma-fé ao réu

O 4° Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul modificou decisão da 7ª Câmara Cível e reconheceu, por 4 votos a 2, relacionamento afetivo que perdurou por nove anos entre um empresário da Capital e sua ex-funcionária. Foi ainda aplicada litigância de má-fé ao réu, em 1% do valor total do patrimônio a ser partilhado, pelas manobras processuais utilizadas, como a apresentação de fotos anteriores à relação, para fazer crer que mantinha casos paralelos, e a tentativa de negar o fornecimento de prontuário médico, pela Santa Casa de Misericórdia, que demonstrava que a autora teria assinado termo de responsabilidade durante a internação dele para procedimento cirúrgico.

TST descarta dano moral em anotação feita por empresa na carteira

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a ocorrência de dano moral a trabalhador pelo fato de o empregador anotar na carteira que o registro do contrato de trabalho decorria de determinação judicial. Em decisão que confirmou o julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), a Turma do TST concluiu que esse procedimento adotado pela Comercial Atacadista Luciana`s Ltda, de Caxias do Sul (RS), não representou “mácula à honra, à dignidade e à imagem profissional” do ex-empregado.

Concurso de monografia do TRF-1 tem inscrições prorrogadas

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região prorrogou o prazo para as inscrições de seu VIII Concurso Nacional de Monografias. Os interessados terão agora até o dia 28 de fevereiro para participarem do concurso.

Neste ano, o tema para a categoria profissional é: “Violência urbana: causas endógenas e exógenas e os instrumentos de repressão”. Já para a categoria universitário, os participantes terão de discorrer sobre “Ações afirmativas no Brasil: sistema de cotas, amplitude e constitucionalidade”.

TRF da 4ª Região empossa 34 novos juízes substitutos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, empossa nesta sexta-feira (17/12) 34 novos juízes substitutos. Eles atuarão nas varas da Justiça Federal dos três estados da região Sul do país. A cerimônia acontece no TRF-4 a partir das 17 horas.

No concurso público feito recentemente para preenchimento dos cargos de juiz substituto, 38 pessoas foram aprovadas. No entanto, quatro deles pediram para não tomar posse nesse momento.

MP acusa TVs de desrespeito aos cultos afro-brasileiros

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública na Justiça Federal de São Paulo em que pede 30 dias de direito de resposta às religiões afro-brasileiras durante a programação das TVs Record e Rede Mulher. O MPF alega que as emissoras mostram sucessivos episódios de desrespeito aos cultos afro-brasileiros e à liberdade religiosa durante a programação religiosa das duas emissoras.

A procuradora regional dos direitos do cidadão, em São Paulo, Eugênia Fávero, investiga o assunto desde 15 de dezembro do ano passado. Nesse período foi instaurado um procedimento para apurar representação das entidades de defesa de minorias e de Direitos Humanos, que se queixavam de preconceito religioso por parte das emissoras.

Arquivos do Dops e do SNI foram “plantados” na Bahia

Peritos da Polícia Federal informaram ao governo que os documentos referentes à ditadura militar (1964-1985) encontrados em Salvador não estavam arquivados na Base Aérea, onde foram parcialmente queimados. Conforme a PF comunicou aos ministérios da Justiça e da Defesa e ao Comando da Aeronáutica, os papéis foram trazidos de fora e introduzidos na Base Aérea, não se sabe ainda por quem.

Entenda a Operação Anaconda deflagrada pela Polícia Federal

Saiba mais sobre a Operação Anaconda, deflagrada pelo Ministério Público e pela Polícia Federal para investigar uma suposta quadrilha especializada em venda de sentenças judiciais.

Denúncia recebida em Alagoas deu início, há pouco mais de dois anos, à investigação da Polícia Federal e da Procuradoria da República. A Justiça de Maceió autorizou escutas para apurar esquema com a participação de policiais e juízes.

Fator previdenciário criado a cinco anos prejudica o trabalhador na aposentadoria

A Previdência Social selou no mês passado a mais eficiente e silenciosa reforma nas aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada. Iniciada em 1999 com a introdução do chamado fator previdenciário no cálculo dos benefícios, o resultado, após cinco anos, saiu melhor do que o governo esperava.

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