Day: 16 de dezembro de 2004

Caso de separação de duas homossexuais, com divisão de patrimônio, deverá ser julgado por uma das varas cíveis da comarca de Porto Alegre e não pela Quinta Vara de Família e Sucessões. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou por unanimidade o voto do relator, ministro Barros Monteiro, em julgamento de recurso do Ministério Público Estadual (MP) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul (TJRS). A Corte estadual entendeu que a ação de dissolução de sociedade de fato com divisão de patrimônio movida por E. C. E. contra sua ex-companheira era de competência da Vara de Família.

A Boa Farma, empresa que atua no setor farmacêutico, permanecerá sem recolher as anuidades fixadas pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF) dos Estados do Pará e Amapá. O Conselho não conseguiu suspender no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão da Justiça Federal que assegurou à empresa farmacêutica o não-pagamento das anuidades. O presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, entendeu que a falta do pagamento de um único impetrante não é suficiente para causar grave lesão à arrecadação do Conselho.

Em decisão inédita, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através da 17ª Câmara Cível, reconheceu ontem (dia de 15 dezembro), por unanimidade (3 a 0), a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Foi concedido também 50% dos bens adquiridos pelo casal MLP e BLS à primeira, devido à morte da última. Apesar de a Constituição Federal (art. 226, parágrafo 3º) prever a união estável apenas entre o homem e a mulher, como entidade familiar, o desembargador relator do recurso, Raul Celso Lins e Silva, entendeu que esse artigo viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.