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Day: 15 de dezembro de 2004

Rodonorte deve indenizar transportadora por acidentes em rodovia do Paraná

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negou apelação da Rodonorte–Concessionária de Rodovias Integradas SA, para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes à Betuel Transportes Rodoviários Ltda. Em novembro de 1998, dois veículos da transportadora se envolveram em acidentes na BR 376 – trecho Ponta Grossa-Mauá-Ortigueira – num período de 48 horas e cerca de 147 quilômetros de distância.

Seguro de vida deve ser pago por acidente de trabalho

Acompanhando entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que tem equiparado o acidente de trabalho ao acidente pessoal para fins securitários, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento à apelação interposta por Bradesco Seguros S.A. de decisão da Justiça de Goiânia. O juízo de primeiro grau considerou procedente a ação de execução movida por Cássia Eliane Oliveira Lobo para receber seguro por invalidez permanente provocada pelo trabalho.

STF nega habeas corpus a médico acusado de provocar aborto

A Segunda Turma indeferiu hoje (14/12) Habeas Corpus (HC 84935) em que o médico Antônio Carlos da Silva Francisco pedia suspensão condicional do processo a que responde, pela prática de aborto. Na ação, a defesa alega que o Ministério Público, com base no artigo 89 da Lei 9099/95, propôs a suspensão condicional do processo em favor dos outros dois denunciados, deixando Antônio Carlos fora do benefício.

Vilma Martins tenta reformar a sentença que a condenou

Vilma Martins Costa, acusada de seqüestrar Pedro Rosalino Braule Pinto, o Pedrinho, e Roberta Jamilly, quando ainda estavam na maternidade, quer reformar sentença que a condenou pelos crimes de subtração de incapaz, simulação de parto e pelo registro falso de Pedrinho.

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Contribuição do INSS não incide sobre vale-transporte

A contribuição previdenciária não incide sobre o vale-transporte. O entendimento é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma negou o recurso do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

O INSS queria que a contribuição previdenciária incidisse sobre o benefício. Não conseguiu. Com a decisão do TST, foi confirmada decisão da segunda instância que rejeitou a incidência dessa contribuição sobre parcela de acordo judicial referente ao vale-transporte pago em dinheiro a uma ex-empregada (recepcionista) da empresa Comércio de Combustíveis Ltda.

Câmara aprova a Lei de Falências depois de 11 anos

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de hoje, a nova Lei de Falências, que visa a recuperação de empresas que estão em dificuldades financeiras. O relator da matéria, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) apresentou parecer favorável ao substitutivo aprovado pelos senadores com algumas modificações ao projeto, que tramitava no Congresso desde 1993.

Juízes e especialistas repelem bloqueio de faturamento

A Academia Brasileira de Direito Tributário lançou esta semana um alerta sobre um movimento que põe em risco a combalida saúde de empresas em recuperação econômica. O perigo, alerta o diretor da ABDT, Marcelo Campos, consiste na tentativa de indisponibilizar ou penhorar o faturamento de empresas em caso de dívida mesmo quando existem outras alternativas ou quando o débito é apenas suposição.

CPI do Banestado propõe indiciar 91. Celso Pitta e Gustavo Franco estão entre os acusados.

BRASÍLIA – O relatório final da CPI do Banestado, apresentado ontem pelo relator, deputado José Mentor (PT-SP), pediu o indiciamento do ex-presidente do Banco Central Gustavo Franco, do ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e de mais 89 pessoas acusadas de envolvimento num esquema de remessas ilegais de cerca de US$ 30 bilhões para o exterior e crime contra a ordem tributária.

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