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Argumento sui generis não livra seguradora de pagamento

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina em apelação relatada pelo Desembargador Marcus Túlio Sartorato, confirmou condenação da Bradesco Seguros no sentido de honrar contrato firmado com o motorista Adélio Riedel, morto em acidente envolvendo seu caminhão em julho de 1996. Riedel havia deixado seu caminhão Ford estacionado em declive, com o motor ligado, afastando-se do mesmo, quando notou que os freios não funcionaram e o veículo passou a descer a ladeira sem condutor. Para evitar prejuízo maior, o motorista correu em direção à cabine, numa tentativa frustrada de retomar a direção, quando tombou e acabou atropelado pelo rodado traseiro do caminhão, fato que provocou sua morte.

Tribunal de Justiça instala a terceira Vara Agrária do Estado do Pará

Com a participação de autoridades do Judiciário, do Executivo e Legislativo municipal a presidente do TJE, desembargadora Maria de Nazareth Brabo de Souza instalou neste final de semana a terceira Vara Agrária do Estado. Na Paraíba, a vara agrária foi extinta pela atual gestão do TJ. A reforma do Judiciário impõe uma vara especializada em assuntos agrários. Na Paraíba, a CF vai obrigar o TJ reinstalá-la.

Centro vai dar apoio jurídico a famílias carentes em Minas

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lança nesta sexta-feira, em Belo Horizonte, o Centro Mineiro de Família (CEMF), entidade sem fins lucrativos que terá como objetivo oferecer assistência jurídica, psicológica, cultural e social às famílias da capital mineira.