O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3365, com pedido de liminar, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para a sustação dos efeitos da Resolução 21.702/04, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A norma reduziu o número de vereadores, em todo o país, para as eleições municipais deste ano.
Menu
