A presunção de que é verídica a jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser afastada por prova em contrário. O entendimento é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que não conheceu de recurso de revista do Banco do Brasil contra um ex-empregado. O acórdão seguiu o voto da relatora do recurso, juíza convocada Maria Doralice Novaes.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Rondônia (SEEB/RO) para declaração judicial do direito ao recebimento de parcelas do seguro-desemprego decorrente de desligamento por meio do Plano de Desligamento Voluntário (PDV).
O ex-presidente da Assembléia Legislativa José Carlos Gratz e o ex-deputado estadual Juca Gama vão permanecer presos na delegacia da Praia do Canto, em Vitória. Os pedidos de habeas corpus impetrados em favor do ex-presidente e do ex-deputado foram negados, na tarde desta sexta-feira, pelo desembargador Pedro Valls Feu Rosa.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, disse que o levantamento estatístico que está sendo feito por todos os tribunais do país permitirá a reforma gerencial do Poder Judiciário, de modo que a Justiça possa conhecer numericamente suas deficiências, estudá-las e adotar soluções que a tornem eficiente. Jobim fez longa explanação no auditório da Escola de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o primeiro dos tribunais estaduais a entregar ao STF a compilação de estatísticas.
O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) não conseguiu manter a posse provisória de uma fazenda no Paraná. A desembargadora Silvia Goraieb, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), suspendeu a liminar que permitia ao Incra ocupar a Fazenda Rio das Cobras, em Quedas do Iguaçu (PR).
Na segunda-feira (13/12), a Justiça Federal do Paraná promoverá sessão gratuita do documentário “Justiça”, da cineasta Maria Augusta Ramos. O documentário, produzido entre 2002 e 2003, retrata o cotidiano do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, seus julgamentos e seus personagens: promotores, defensores, desembargadores e réus. Traz também imagens captadas na Polinter, nas casas de parentes dos réus, de juízes e de defensores públicos.
Vitória – Uma discussão durante o relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembléia Legislativa do Espírito Santo terminou com um deputado tirando a roupa na noite de quinta-feira. O deputado Gilson Gomes (PFL) ficou revoltado porque o relatório incluía seu nome entre os responsáveis por uma fraude no seguro de vida dos parlamentares, que pode ter custado R$ 19 milhões aos cofres públicos. O deputado, que faz parte da comissão, tirou a camisa gritando que não havia clima para votar o relatório.
O vereador Eronides Pereira Souza eleito pelo PSDB no município de Francisco Morato tem o seu diploma escolar investigado pela Justiça Eleitoral, sob acusação de falsidade. A frase “Por cópia autorizada de diploma ou certificado de conclusão de estabelecimento de ensino reconhecida oficialmente”, lida pela juíza Adriana Costa Tastaldi não pôde ser copiada pelo vereador. A conclusão é que o vereador tucano seja analfabeto. Ele foi diplomado nesta sexta-feira (10).
Os contratos de concessão dos serviços de varrição e coleta de lixo de São Paulo estão suspensos. O juiz Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 8ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar que suspende o gasto mensal da prefeitura paulistana de quase R$ 41 milhões com coleta de lixo. A Promotoria da Cidadania Ministério Público Estadual de São Paulo entrou com a ação civil pública de improbidade administrativa por supostas irregularidades na licitação dos contratos de coleta de lixo na cidade de São Paulo no final de novembro.
