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Day: 10 de dezembro de 2004

TST: Mantida decisão que negou licença remunerada a candidato

Está mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (5ª Região), que rejeitou o recurso de um funcionário da Petrobrás que busca o direito à licença remunerada pelo período em que esteve afastado da estatal para concorrer à uma vaga na Câmara dos Vereadores de Santa Bárbara (BA), em 2000. A Lei Complementar nº 64/90 impõe como condição de elegibilidade o afastamento de empresa vinculada à Administração Pública indireta situada na mesma base territorial em que será exercido o futuro mandato eletivo, assegurando, somente, nesse caso, a remuneração do empregado.

Supremo concede liminar a empresário paranaense acusado de porte ilegal de arma

O ministro Sepúlveda Pertence concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 85221) em favor do empresário Joarez França Costa, de Curitiba (PR). Ele foi condenado, em primeiro grau, à pena de 2 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de porte de arma de fogo de uso restrito (artigo 10, parágrafos 2º e 3º, da Lei 9437/97).

STJ: Prazo para agravo de instrumento interposto pelo correio é contado a partir da postagem

A contagem do prazo para o agravo de instrumento (tipo de recurso processual), previsto pelo artigo 525 do CPC, interposto mediante postagem no correio deve ser feita a partir da data do registro da postagem, e não pela data do recebimento no tribunal. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial proposto pelo advogado do pecuarista Vítor Leal Filizzola, de São Paulo.

OAB-SP promove ‘Caminhada pela Paz’ no Ibirapuera

Camisetas brancas e disposição para andar. É tudo o que a OAB paulista está pedindo para a manifestação que prepara para o próximo domingo (12/12). A “Caminhada pela Paz” que a OAB-SP faz no Parque do Ibirapuera, em São Paulo, pretende chamar a atenção da metrópole para pedir mais segurança.

A caminhada sairá do Portão 10 do Parque do Ibirapuera a partir das 9 horas da manhã e circulará toda a extensão do lago, completando um trajeto de três quilômetros.

TSE adia julgamento de recurso contra governador do Pará

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) adiou na noite de ontem o julgamento do recurso ordinário em que é pedida a cassação do mandato do governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), por supostas irregularidades na campanha eleitoral de 2002.

Justiça determina nova prisão de acusado de mortes em Unaí

O prefeito eleito em Unaí (MG), Antério Mânica (PSDB), acusado pelas mortes de funcionários do Ministério do Trabalho, em janeiro, foi preso hoje, após determinação da Justiça Federal de Belo Horizonte. Mânica já havia sido preso em setembro, mas conseguiu um habeas corpus no TRF (Tribunal Regional Federal).

França adota lei contra homofobia e o sexismo

O Parlamento da França, Assembléia e Senado, adotaram um texto legislativo, apesar dos protestos dos deputados e senadores conservadores, penalizando atos homofóbicos e sexistas, julgados difamatórios e injuriosos.

STF concede habeas corpus ao presidente Lula

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu ontem (9/12) Habeas Corpus (HC 85029) em favor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contra ameaça de coação atribuída ao juiz da 174ª Zona Eleitoral de São Bernardo do Campo (SP). Coligação partidária concorrente às eleições municipais de São Bernardo do Campo requereu à Justiça Eleitoral a instauração de investigação judicial eleitoral contra o presidente Lula e os candidatos à prefeitura de São Bernardo do Campo Vicente Paulo da Silva, conhecido por Vicentinho, e Tunico Vieira (vice).

MPF/RJ denuncia envolvidos na Máfia dos Combustíveis

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra 52 pessoas envolvidas com a Máfia dos combustíveis. São dezessete policiais rodoviários federais, dois fiscais do Estado, um bombeiro militar, dois servidores do Estado, dois funcionários da Feema, empresários e funcionários de empresas. Os servidores públicos irão responder pelos crimes de corrupção passiva, advocacia administrativa e violação de sigilo funcional. Os empresários e seus funcionários estão sendo acusados dos crimes de corrupção ativa e falsidade ideológica. Todos respondem por formação de quadrilha.

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