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STJ: Bradesco terá que indenizar aposentado por invalidez permanente

Prevista na apólice a cobertura para acidente de trabalho e tendo o mal que reduziu a capacidade laborativa do segurado sido diagnosticado como acidente do trabalho, tem o segurado direito à indenização contratada. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, ao acolher voto da ministra Nancy Andrighi e manter decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ/ES) que deu ganho de causa a José Carlos Marochio, reconhecendo-lhe o direito de ser indenizado pela Bradesco Seguros S/A em razão de invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho.

STJ: Redistribuição de servidores públicos em período eleitoral inviabiliza transferência

É nula de pleno direito toda e qualquer movimentação de servidores públicos federais no período eleitoral, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito do ato da administração pública que movimentou os funcionários. Essa foi a decisão unânime da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder mandado de segurança a duas servidoras públicas federais.

STJ: Anulação de concurso após posse dos candidatos exige processo administrativo

A anulação de concurso público após a nomeação e a posse dos candidatos exige processo administrativo que observe os princípios legais do contraditório e da ampla defesa. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança de servidores da prefeitura de Maués, no Amazonas, para que sejam mantidos em seus cargos.

Itamar Franco se livra de responder ação movida por FHC

Está arquivado o inquérito que serviria para investigar se o ex-governador de Minas Gerais, Itamar Franco, difamou e injuriou o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, determinou o arquivamento do inquérito.

Justiça suspende venda da carteira da Interclínicas

A 4ª Vara Cível de Barueri suspendeu a transferência da carteira de clientes da Interclínicas para a Saúde ABC. A liminar foi concedida ontem à noite, a pedido do hospital Oswaldo Cruz.

De acordo com a liminar, a transferência da carteira de 166 mil clientes está condicionada à prévia autorização do hospital por ele ser um dos credores da empresa.

Justiça manda clínica do RJ indenizar paciente por danos

O erro grosseiro no diagnóstico por parte do laboratório médico capaz de causar sofrimento intenso para o paciente e colocar em risco a sua vida é passível de indenização por danos materiais e morais. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

STF manda banco ressarcir mutuário: Apto não tinha as dimensões previstas no contrato

A construtora Dinâmica e o Banco HSBC serão obrigados a restituir R$ 51.851,26 e R$ 93.853,63, respectivamente, ao mutuário João Francisco Meireles, pela aquisição de um apartamento no Setor Sudoeste, em Brasília. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o direito do mutuário de rescindir o contrato de compra e venda e de financiamento imobiliário, firmado em 1994, após terem sido constatadas deficiências na construção do imóvel.

Reforma do Judiciário agrada ministros do TST

Na primeira etapa da reforma do Judiciário, promulgada nesta quarta-feira (8/12), a Justiça do Trabalho, sem dúvida, foi a que sofreu algumas das mudanças mais radicais.

Detentos de SP farão sua própria comida para reduzir custos

O governo pretende implementar nas penitenciárias do Estado cozinhas para que os próprios presos possam preparar a sua alimentação. De acordo com o governador Geraldo Alckmin, isso reduziria o custo da alimentação de R$ 5,80, para R$ 3. “Iremos ter cozinha e padaria nas penitenciárias do Estado. Isso permitirá aos presos aprender uma profissão.”