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Day: 7 de dezembro de 2004

TJMG condena município por danos a imóvel

A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o município de Poços de Caldas a indenizar em R$ 10.450,00 Éder Latronico e sua mulher pelos prejuízos que sofreram em sua propriedade, em virtude do rompimento da tubulação de um córrego. O Poder Público também foi obrigado a pagar o valor de 10 salários mínimos, pelos danos morais e R$ 1.200,00 pelo tempo em que Éder Latronico e sua mulher deixaram de alugar o imóvel. Os desembargadores determinaram que esses valores fossem acrescidos de juros e correção monetária, a contar da data do ocorrido.

STJ: Governo não pode anular pacto de acionistas por decreto

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido da Dominó Holdings S/A, sócia minoritária do governo do Estado do Paraná na Sanepar, para decretar a nulidade do Decreto 452/03, que extinguia acordo entre acionistas. Para a relatora, ministra Eliana Calmon, “seja pela forma como procedeu o Estado, sem observar o devido processo legal para anular o ato, seja pela inexistência do defeito competencial ou substancial, o certo é que houve, por sua parte, o cometimento de um ato ilegal e abusivo, o qual merece censura judicial”.

Liminar cassa resolução tomada em assembléia da BM&F

A eficácia das alterações promovidas nos Estatutos Sociais da Bolsa de Mercadorias & Futuros na 41ª Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária foi suspensa pelo juiz da 27ª Vara Cível de São Paulo, Vitor Frederico Kümpel. Com a decisão, foi restabelecido o direito de voto a todos os sócios efetivos da BM&F.

STJ condena advogado por danos morais a pedido de cliente

O advogado Álvaro César Falcão Borges, do Rio de Janeiro, está obrigado a pagar 30 salários mínimos ao seu cliente, Ivon de Oliveira. Ele não conseguiu reverter, no Superior Tribunal de Justiça, a decisão da Justiça fluminense que o condenou.

O cliente contratou o advogado para entrar com uma ação trabalhista contra a sociedade Centerlab. Embora tenha fornecido todos os documentos necessários e comparecido várias vezes no escritório do advogado, ele nunca entrou com a ação trabalhista.

MP lança obra e conta próximos passos no caso Maluf e Cid

O Ministério Público de São Paulo lançou a obra ‘O controle de constitucionalidade no estado de São Paulo’, em conjunto com a Imprensa Oficial do estado, nesta terça-feira (7/12). “Trata-se da divulgação do que há no controle da constitucionalidade. Loteamento, trânsito, presídios e questões importantes ao cidadão”, diz o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho.

TRF-3 decide manter cobrança de assinatura de telefone

A assinatura básica das linhas telefônicas está mantida para desgosto de consumidores que têm protocolado ações na Justiça pedindo o fim da cobrança. Na semana passada, a desembargadora Alda Bastos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu negar o pedido de liminar ajuizado pelo Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), que solicitava o fim imediato da cobrança de assinatura básica de telefone.

Brasil Telecom terá de detalhar chamadas locais em fatura

A Brasil Telecom foi condenada a discriminar os pulsos locais na fatura de cobrança telefônica. A decisão, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, confirmou decisão da Comarca de Passo Fundo, que concedeu tutela antecipada a uma consumidora.

Mariz é reconduzido à presidência do TCE

O conselheiro José Marques Mariz foi reconduzido, por unanimidade, à presidência do Tribunal de Contas da Paraíba. Com ele assim também foram eleitos nesta terça-feira, às 9 horas, os conselheiros Arnóbio Alves Viana (vice-presidente),
Flávio Sátiro Fernandes (corregedor geral), Nominando Diniz (presidente da 1ª Câmara Deliberativa) e Fernando Catão (presidente da 2ª Câmara).

Ex-juiz paga caro por cuspir em taxista

O ex-juiz classista João Paulo David foi condenado, ontem, pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a pagar R$ 10 mil ao taxista Ademir Gregório dos Santos, por racismo. O valor inicial da indenização era de R$ 3 mil, valor corrigido pelos desembargadores.

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