Os advogados de todos os envolvidos em acusações de fraudes no Tribunal de Contas da União (TCU) terão acesso às provas levantadas pela Polícia Federal. A decisão inédita é do juiz substituto Cloves Barbosa de Siqueira, da 12ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal (DF). Para ele, o sigilo da “Operação Sentinela” não se aplica aos advogados.
O juiz Francisco José Silveira das Chagas que respondia a processo administrativo perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará recebeu a penalidade disciplinar de aposentação compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço (doze anos). A decisão foi tomada pelos integrantes do Órgão Especial do TJE, na sessão ordinária do órgão colegiado. O magistrado respondeu sindicância instaurada pela então titular da Corregedoria Geral de Justiça, por conceder liminares que validavam TDP’s e TDA’s. Após ouvir serventuários das comarcas onde o juiz atuou e concedeu as medidas, a sindicância resultou no processo administrativo e afastamento do magistrado das funções.
Desembargadores e juízes aposentados estão sendo vítimas de discriminação na forma de pagamentos dos seus proventos. Para receberem o mês de novembro e 13º terão que celebrar “empréstimos compulsórios” no Banco do Brasil, enquanto os magistrados da ativa terão suas remunerações creditadas no próximo dia 13 do corrente. Esse tratamento é considerado abusivo por violar o princípio da isonomia, a dignidade humana e o estatuto do idoso. A direção do TJ não se manifestou sobre a situação humilhante dos seus aposentados. A medida também atinge as pensões das viúvas dos magistrados. A AMPB vai recorrer à Justiça.
A sessão do TRF (Tribunal Regional Federal) em que será julgada a quebra do sigilo dos arquivos sobre a Guerrilha do Araguaia, marcada para esta segunda-feira (6) às 14h, será pública. Em sua decisão, o relator da matéria, Souza Prudente, determinou a retirada do registro de segredo de Justiça do processo.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em sua última sessão deste ano, presidida por Roberto Busato, aprovou por unanimidade parecer opinando pela rejeição do projeto de lei em tramitação no Senado, que dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 110 do Código Penal (decreto-lei n° 2.848/40). O parecer teve como relator o conselheiro federal da OAB pelo Rio Grande do Sul, Cezar Roberto Bitencourt. De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto quer impedir que a prescrição possa ter como termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa.
