Day: 6 de dezembro de 2004

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação de Delphi Áudio e Vídeo Ltda. e outros em embargos de execução opostos ao processo de execução baseado em contrato de locação ajuizado por SDV Administradora de Shopping Centers S/A. Os magistrados entenderam não ter havido excesso de penhora, e que é possível que esta recaia sobre a residência do fiador. Afirmaram ainda ter faltado aos réus apresentar valores que pudessem substituir aqueles que questionaram.

Não pode ser atribuído à causa, em ações de imissão de posse, o valor de venda do bem. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por maioria, acompanhou o voto do ministro Aldir Passarinho Junior, para quem não tem fundamento atribuir à causa o valor de venda do bem estipulado pela Fazenda Municipal para fins de lançamento do IPTU. A Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A (Emae) moveu ação de imissão de posse contra a Associação Desportiva e Cultural Eletropaulo, referente a imóvel situado na cidade de São Paulo (SP) que a ré usa mediante empréstimo (comodato). No recurso interposto pela Emae no Superior Tribunal de Justiça (STJ), discutiu-se o valor da causa. A decisão foi por maioria.