Delegado sindical não tem estabilidade provisória garantida pela CLT aos dirigentes sindicais. O entendimento é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O julgamento modificou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí), que determinou ao Banco Bilbao Vizcaya a reintegração no emprego e um ex-funcionário que atuava como delegado sindical. O Bilbao Vizcaya foi obrigado a pagar os salários vencidos desde a rescisão contratual.
O Tribunal de Justiça de Alagoas vai encaminhar hoje ao Ministério Público (MP) Estadual cópia da Carta Precatória expedida pela Justiça do Mato Grosso e parte do relatório da CPI do Narcotráfico que trata da transferência da narcotraficante Maria Luiza Almirão dos Santos, a “Branca”, do presídio da Papuda, no Distrito Federal, para a cadeia pública de Atalaia. As peças indicam a suposta conivência dos juízes alagoanos Daniel Accioly e Sérgio Persiano, na operação ilegal.
Termina hoje o prazo para quem não votou no primeiro turno das eleições do dia 3 de outubro justificar sua ausência. De acordo com a Lei Eleitoral, o eleitor tem 60 dias após o pleito para regularizar a sua situação perante a Justiça Eleitoral.
O eleitor deve procurar qualquer cartório eleitoral para apresentar sua justificativa. Após o prazo estipulado, poderá ser multado.
Após ver seu pedido de prisão ser negado pela Justiça, o ex-prefeito Paulo Maluf (PP) convocou ontem advogados cíveis e criminalistas para analisar o cenário jurídico e traçar a estratégia de defesa que será adotada diante da juíza Sílvia Maria Rocha, da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo.
Na próxima segunda-feira será a primeira vez que o ex-prefeito falará sobre contas no exterior em juízo. A orientação de seus advogados é que fale e responda às perguntas. O processo é sigiloso.
Um portador de mal de Parkinson pode sacar recursos depositados em sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para arcar com os custos de tratamento da doença. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou pedido da Caixa Econômica Federal, a gestora do FGTS. A Caixa argumentava que o saque para o tratamento do mal de Parkinson não está previsto na Lei Complementar 110, de 2001, que regulamenta alterações nas regras do FGTS.
Uma dívida de R$ 1,4 milhão com o INSS provocou o leilão da Santa Casa de Paranaguá, no Paraná, arrematada nesta segunda-feira (30/11) pelo governo estadual. O leilão foi determinado pela juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, com base em duas ações movidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
O Ministério Público de Minas Gerais conseguiu na Justiça uma liminar anulando a nomeação da mulher do prefeito de Resplendor, a 491 quilômetros de Belo Horizonte, a um cargo na administração municipal. Segundo o Ministério Público Estadual, Maria Guilhermina Barboas Dias estava acumulando ilegalmente dois cargos públicos.
BRASÍLIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem abrir ação penal contra o deputado Jader Barbalho (PMDB-PA) por envolvimento no escândalo do Banco do Estado do Pará (Banpará). Jader passa a ser réu sob a acusação de ter cometido crime de peculato (apropriação de bem público) ao receber, em sua conta pessoal, dez cheques administrativos desviados do banco em 1984, quando era governador do estado. Mas Jader ainda pode se livrar da condenação.
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ofereceu denúncia (PET 3137) contra o deputado federal Inaldo Leitão (PL/PB), acusado de crime tributário por prestar declarações falsas à Receita Federal para justificar despesas médicas e, assim, reduzir o valor do imposto de renda pago entre 1996 a 1999.
