Day: 2 de dezembro de 2004

O trabalho rural prestado por menor de 14 anos pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários. Esse é o entendimento firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso por meio do qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretendia reformar a decisão anterior que garantiu a Neli Terezinha Kuhn o direito de ter considerado, para fins de aposentadoria, o período trabalhado na propriedade rural de sua família.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou inconstitucional dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e de outras leis estaduais fluminenses que permitiam a atuação do Ministério Público do Estado junto ao Tribunal de Contas local. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2884) proposta pelo Partido Progressista (PP).

O Tribunal de Justiça, por sua 1ª Câmara Cível, concedeu segurança a Maria Helena Parreira Peres para que a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e a do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Rio Verde (Iparv) procedam à revisão de sua aposentadoria, por invalidez permanente, com a incorporação da gratificação de produtividade, instituída pela Lei Municipal nº 3.844/1999.

A Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos do governo federal reconheceu nesta quarta-feira a culpa do Estado na morte da professora universitária Iara Iavelberg, companheira de Carlos Lamarca. Mesmo não tendo esclarecido a verdadeira causa da morte da guerrilheira, os membros da comissão autorizaram por unanimidade o pagamento de indenização para a sua família. Iara morreu em agosto de 1971, em Salvador, na Bahia, após uma ação do Exército. A versão oficial, no entanto, é que ela teria cometido suicídio.