Day: 1 de dezembro de 2004

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) a indenizar Antônio Mariano Dias e sua mulher Rita Maria Galvão Dias pela morte do filho. O valor da indenização referente aos danos morais foi fixado em 100 salários mínimos e R$ 1.380,00 pelos gastos com o funeral. Além disso, o DER foi obrigado a pagar uma pensão aos pais da vítima equivalente a 2/3 do salário mínimo até que Claudinei Galvão Dias viesse a completar 25 anos de idade e posteriormente reduzindo-o à metade, até os 65 anos.

O Tribunal de Justiça de Minas condenou o Estado de Minas Gerais a pagar R$ 24 mil ao pedreiro Everton Carlos da Silveira pelos danos morais que sofreu ao ser agredido por policiais militares. O poder público também será obrigado a pagar uma pensão de um salário mínimo mensal a contar do dia 26 de abril de 2001 – data da agressão – acrescida de juros e correção monetária, até que seja comprovada a reabilitação da vítima para o trabalho. O julgamento ocorreu no último dia 9 mas só foi divulgado nesta terça, depois da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

Decisão do STJ gera milhares de ações contra cobrança em separado da contribuição previdenciária. Valor recolhido superaria o teto legal. Um novo esqueleto está prestes a sair do armário e atacar novamente os cofres da União. A exemplo do que aconteceu no caso do pagamento da correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e da revisão dos benefícios pagos aos aposentados, a Justiça agora está recebendo milhares de ações em todo o País, questionando a cobrança da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o 13º salário.