Day: 30 de novembro de 2004

Compete somente ao governador prover, exonerar e extinguir os cargos e as funções da administração direta das autarquias e fundações. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deferiu mandado de segurança impetrado pelo fiscal de tributos Luiz Cézar Zacarias da Silva contra ato do secretário da Fazenda do Estado, que o puniu com demissão após conclusão de processo administrativo disciplinar que o acusou de erro na execução da fiscalização e recebimento de vantagem indevida.

A juíza da 15ª Vara Cível em exercício, Eliane Rodrigues Dias julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais da família do taxista Luiz Isaac do Nascimento, assassinado por policiais militares, em dezembro de 1992. Ela condenou o Estado a indenizar a viúva da vítima, Ana Rosa da Silva Nascimento, e as duas filhas.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deferiu o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional do Rio Grande do Sul para vedar a restauração do número de inscrição anterior em caso de cancelamento e posterior retorno aos quadros da OAB.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Governo do Estado a fornecer o medicamento Modulen IBD para um menor portador da doença de Crohn. Caso não cumpra a determinação dentro de um prazo de 48 horas, o Estado terá que pagar uma multa diária de R$ 1 mil. A decisão foi publicada na tarde de ontem.
A Corte Superior do Tribunal de Justiça negou provimento à ação movida pelo Estado, que pedia o aumento do prazo fixado pela Justiça de Primeira Instância para fornecimento de medicamento.