Para a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, “a negativa do Fisco em autorizar a impressão de notas fiscais, ao argumento de que o requerente está em débito com a Fazenda Pública, afronta o livre exercício da mercadoria, resguardado pela Constituição Federal”. Com este entendimento, sustentado pelo relator, desembargador Vítor Barboza Lenza, o colegiado acolheu a remessa do Duplo Grau de Jurisdição nº 8785-0/195 da comarca de Goiânia, e, negando provimento à apelação, confirmou sentença do juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, que determinara à Secretaria de Finanças da Prefeitura de Goiânia que autorizasse a confecção de notas fiscais de serviço a Ribeiro Elias Computadores Ltda..