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Day: 23 de novembro de 2004

Penhora deve estar devidamente inscrita em registro para valer contra terceiros

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deu provimento à Apelação nº 2003.012395, interposta por J.F. de S. contra a decisão do juiz que desconstituiu a penhora de um imóvel em favor de T. dos S.N. e W.M. de F. A decisão foi unânime. Sustenta o apelante que os apelados T.dos S.N. e W.M.de F. tinham conhecimento da ação de execução proposta por ele contra V.A. de P. B., e da penhora efetivada sobre imóvel da propriedade de V.A. de P.B., embora não estivesse inscrita no cartório de registro imobiliário.

STF decide que é inadmissível execução provisória de pena restritiva de direito

Enquanto o réu puder recorrer da sentença condenatória, não é possível executar provisoriamente penas restritivas de direitos – aquelas que substituem as penas privativas de liberdade, impondo certas restrições ou obrigações. Essa decisão foi tomada pela Primeira Turma do STF ao conceder, hoje (23/11), Habeas Corpus (HC 84677) para dois acusados de crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (artigo 168, Código Penal).

STJ mantém bloqueio de ICMS de município por dívida de indenização

Decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, manteve bloqueio dos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o município gaúcho de Campo Bom. O bloqueio seria efetuado caso a dívida – devida em ação de indenização por desapropriação, em favor do espólio de Luiz Leonel Gruber e outros – não fosse paga em até cinco dias após a decisão da 2a Vara da Comarca de Campo Bom.

Consumidores devem evitar ações contra taxa de telefone

Hordas e hordas de consumidores estão se acotovelando nas filas do Judiciário para ajuizar ações contra empresas de telefonia (como a Telefônica em São Paulo e a Telenorte em Minas Gerais), na tentativa de reaver valores gastos com taxas de assinatura.

Monitoramento garante acordo em 75% de dissídios

Desde que adotou a prática de monitorar dissídios coletivos provocados pela falta de pagamento de salários, em meados do ano passado, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região conseguiu resolver mais de 75% dos conflitos. Essa porcentagem foi apontada pelo juiz Pedro Manus, vice-presidente judicial do TRT paulista. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, ele disse que nesse período foram monitorados cerca de 45 dissídios e os casos mal-sucedidos ocorreram por absoluta relutância das empresas em celebrar um acordo ou pela situação realmente difícil.

Amatra repudia declarações da ministra Eliana Calmon

A Amatra Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) divulgou uma nota oficial para desmentir as declarações da ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, feitas durante o I Congresso Internacional de Excelência Judiciária, no dia 18 de novembro.

ANS escolhe empresas para multar por reajuste abusivo

Algumas empresas que aumentaram abusivamente os preços dos planos de saúde no final do primeiro semestre estão pagando pesadas multas. O castigo, porém, só atingiu cinco operadoras até agora. O montante das multas aplicadas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), por enquanto, é de R$ 180,5 milhões. As empresas até agora contempladas são a Amil em R$ 70,7 milhões, a Sul América em R$ 56 milhões, a Bradesco em R$ 32,2 milhões; a Golden Cross em R$ 21 milhões e a Itauseg Saúde em R$ 630 mil.

Diretor da OAB de Pernambuco é fuzilado por pistoleiros

O diretor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Vitória de Santo Antão, em Pernambuco, Josias Gomes de Oliveira, foi assassinado com nove tiros na região do tórax, dentro de seu carro, ontem à tarde, por dois homens que estavam em uma moto. De acordo com informações divulgadas pela OAB, o advogado, que havia sido eleito vereador da cidade de Pombos, seguia para o fórum da cidade. O crime acontece quase 30 dias após o escritório do ex-presidente da Seccional da Ordem dos Advogados de Pernambuco, Aluisio José de Vasconcelos Xavier, ter sido metralhado por desconhecidos.

Projeto com novas regras aos Agravos vai acelerar a Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, recentemente, aprovou o Projeto de Lei 3.578/04, apresentado pelo deputado Maurício Rands, que traz alterações no Código de Processo Civil no que se refere às hipóteses de cabimento dos recursos de agravo retido e de agravo de instrumento.

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