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Tributo entra na base de cálculo de honorário de advogado

Os honorários do advogado devidos na Justiça do Trabalho são calculados sobre o valor da condenação sem a dedução de tributos. O esclarecimento foi feito em decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de recurso da Belgo-Mineira Participação Indústria e Comércio S.A. A empresa recorreu de decisão de segundo grau que estabeleceu que esses honorários devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação. Ela alegou que as contribuições da Previdência Social e o imposto de renda não estariam sujeitas à incidência desses honorários.

Túmulo não pode ser penhorado, decide Justiça mineira

Jazigos não podem ser penhorados em ação de execução de dívida. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Para os juízes, bem de família não pode ser penhorado por ser a moradia permanente do casal ou entidade familiar. O jazigo é impenhorável por ser a moradia permanente de parentes mortos, segundo os juízes.

Pai vai processar estado por queimadura de filha

Menina teve lesões em 40% do corpo.O publicitário Nemias Batista Oliveira, pai da adolescente Camila Nabarro Pires Oliveira, de 14 anos, aluna da escola estadual Professora Maria Augusta de Ávila, em Artur Alvim, na Zona Leste de São Paulo, prestou novo depoimento ontem no 65º Distrito Policial (Artur Alvim). A filha dele sofreu queimaduras de segundo e terceiro graus em 40% do corpo (braços, pernas, tórax e rosto) depois que um galão de removedor usado para limpeza explodiu dentro do teatro da escola, onde Camila estava, no dia 5 de novembro.

GO: Juiz critica depósito no Banco Santos

O Vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), o juiz Éder Jorge comentou o bloqueio dos R$ 65 milhões aplicados pelo Tribunal de Justiça no Banco Santos, sob intervenção. Ele disse que o dinheiro teria sido melhor usado na melhoria das comarcas, principalmente do interior.

Justiça manda estudante retirar da Web comunidade do Orkut

O estudante de Direito Marcelo Valença de Barros Vieira Ramos está obrigado a retirar do ar uma comunidade do Orkut chamada “Holden Caulfield”. A liminar foi concedida pelo juiz Roque Fabrício de Oliveira Viel, da 2ª Vara Cível de Teresópolis, Rio de Janeiro. O pedido foi feito pela Congregação das Angélicas SW de São Paulo, que mantém o Colégio São Paulo, na cidade fluminense. Em caso de desobediência, a multa será de R$ 100 por dia. Cabe recurso.

Justiça condena 21 pessoas por tráfico no Amazonas

MANAUS. A Polícia Federal prendeu ontem em Manaus 14 policiais civis, entre eles dois delegados, por envolvimento com uma quadrilha internacional de tráfico de drogas. Sete traficantes também foram presos. Todos os 21 réus foram condenados a penas que variam de dois anos e oito meses a 27 anos pelo juiz da 4 Vara da Justiça Federal, Klaus Küschele. Antes que pudessem fugir, foram presos pela PF na Operação Águia 2.

Ex-sindicalista do PT terá indenização recorde

A maior indenização concedida até agora a um anistiado político no Brasil chega a R$ 2,54 milhões, além de uma pensão mensal de R$ 12 mil. O beneficiário é o ex-sindicalista José Caetano Lavorato Alves, cassado em 1988, ex-piloto da Varig, que recebe desde 1994 uma outra pensão de R$ 6,6 mil pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No total, Lavorato recolherá R$ 18.936,31 por mês. Petista, Lavorato é ligado à Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade da Prefeitura de São Paulo. Coordena o Programa Central de Crédito São Paulo Confia e dirige a Associação Brasileira de Gestores e Operadores de Microcrédito.

Eldorado dos Carajás: TJ mantém condenação dos oficiais

BELÉM. O coronel da Polícia Militar Mário Pantoja e o major da mesma corporação José Maria de Oliveira, que tinham sido condenados pelo massacre de 19 sem-terra em Eldorado do Carajás, em abril de 1996, terão de aguardar presos o julgamento dos recursos contra a sentença. O Tribunal de Justiça do Pará manteve ontem a condenação dos dois oficiais e decidiu que eles não poderão mais aguardar o julgamento em liberdade, como vinha ocorrendo. Pantoja e Oliveira até ontem à noite não tinham sido presos.

Magistrados pernambucanos questionam descontos em pagamento indenizatório

O ministro Joaquim Barbosa é o relator da Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária em conjunto com Repetição de Indébito, ajuizada como Ação Originária (AO 1125) no STF, por duzentos e dois magistrados, entre desembargadores e juízes, do Estado de Pernambuco.