Day: 18 de novembro de 2004

A Coca-Cola não tem direito a ressarcimento de imposto sobre remessa de lucros para a matriz americana. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou à empresa o pedido para que fossem compensados os valores referentes ao imposto suplementar de renda (ISR), que ela alega ter pago a mais sobre as remessas de lucros aos EUA na década de 70.

Honorários advocatícios trabalhistas são calculados sobre o valor da condenação sem a dedução de tributos. O entendimento é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de recurso da Belgo-Mineira Participação Indústria e Comércio S.A. A empresa recorreu da decisão de segunda instância que estabeleceu que esses honorários devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação. Ela alegou que as contribuições da Previdência Social e o imposto de renda não estariam sujeitas à incidência desses honorários.

Imposto de Renda não incide sobre a ajuda de custo por comparecimento a sessões legislativas extraordinárias pagas aos parlamentares estaduais. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em recurso ajuizado pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.