Pessoa jurídica não pode figurar como sujeito passivo de crimes contra a honra injúria, calúnia e difamação. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou Recurso Especial apresentado pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
MANAUS. O governo deve recorrer da decisão do juiz Paulo Alberto Jorge, da 1 Vara Federal de Guaratinguetá (SP), que determinou a abertura dos arquivos da ditadura. Na avaliação de assessores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o juiz não tem competência legal para deliberar sobre o tema e a liberação dos registros é uma questão de política de governo, fora da alçada do Judiciário. Por este ponto de vista, cabe apenas a Lula a palavra final sobre o destino a ser dado aos arquivos.
O Senado continua, na manhã desta quarta-feira (17/11), a votação de mais de uma centena de destaques ao texto básico da reforma do Poder Judiciário. A votação teve início nesta terça-feira (16/11), quando foram aprovadas 13 modificações aceitas pelo relator, senador José Jorge (PFL-PE).
Uma dona de casa, grávida de cinco meses foi autorizada a abortar seu feto anencefálico. A decisão é do juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia. O magistrado acatou parecer do Ministério Público Estadual e laudo médico específico.
O grupo especial de fiscalização móvel do Ministério do Trabalho e Emprego localizou, no último sábado (13), sete trabalhadores em condições degradantes na fazenda Ouro Preto, localizada no município de Aragominas (TO) e de propriedade do juiz do trabalho aposentado Wilson Osmundo Neto.
O Plenário do Senado aprovou ontem em primeiro turno 13 destaques com parecer favorável do relator da proposta de emenda à Constituição que trata da reforma do Judiciário. Entre eles, foi aprovada a criação do Conselho Nacional de Justiça, órgão que receberá denúncias e reclamações contra juízes ou servidores do Judiciário. De acordo com a Agência Senado, a votação dos demais destaques, com parecer contrário do relator, senador José Jorge (PFL-PE), foi adiada para hoje, em sessão marcada para as 10h. Ao todo, foram apresentados 165 destaques, mas muitos tratam do mesmo assunto.
Salvador – Os juízes baianos paralisaram suas atividades a partir do meio-dia de ontem (16). A motivação é a aprovação do subteto do judiciário pela Assembléia Legislativa que representa reajuste salarial principalmente para magistrados em início de carreira. As negociações com o Executivo para a provação do subteto começaram em agosto e ainda não chegou a consenso. Os magistrados baianos chegaram a levantar a idéia de uma greve da categoria às vésperas da realização do segundo turno das eleições para prefeito de Salvador.
