Day: 17 de novembro de 2004

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decreto presidencial que determinou, em abril deste ano, a desapropriação, para fins de reforma agrária, da fazenda Boa Esperança, localizada em Eugenópolis (MG). A decisão unânime foi tomada no julgamento de Mandado de Segurança (MS 24999) de Celina Valente Frossard, uma das herdeiras do proprietário original da fazenda, falecido em 2000.

O Congresso Nacional deverá tomar as providências necessárias para o cumprimento da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que determinou a cassação do senador João Capiberibe e sua mulher, a deputada federal Janete Capiberibe, ambos do PSB do Amapá. O presidente em exercício do TSE, ministro Carlos Velloso, negou recurso ajuizado pelos parlamentares.

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou ontem projeto que autoriza o pagamento de honorários aos advogados que atuam na defesa de cidadãos em municípios onde não existe Defensoria Pública. A medida visa suprir a deficiência da assistência jurídica as pessoas carentes. No Rio Grande do Sul das 116, 47 das comarcas não possuem defensores públicos. Os recursos são oriundos do Fundo do Poder Judiciário.

O Fórum da Justiça Federal de Umuarama, no Paraná, entregou nesta terça-feira (17/11) mais de 850 quilos de alimento não perecível a entidades beneficentes. Os alimentos foram arrecadados como ingresso dos participantes ao II Simpósio de Estudos Jurídicos, no dia 6 de novembro.