A contratação temporária de profissionais para os mesmos cargos de vagas abertas em concurso público ainda válido garante ao aprovado direito à nomeação. A decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi dada em recurso em mandado de segurança apresentado por Sebastião Nobres da Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que negava a existência do direito do candidato.
O desembargador Jorge Ribeiro Nóbrega, do Tribunal de Justiça da Paraíba, mandou intimar o secretário da saúde José Joácio de Araújo Morais, pela terceira vez, para cumprir liminar concedendo medicamento para A M L G. O Magistrado arbitrou multa diária de R$ 1.000,00 e determinou a extração de cópias para a Procuradoria-Geral de Justiça apurar crime de responsabilidade, ato de improbidade administrativa, crimes de prevaricação e de desobediência. Na Paraíba tornou-se rotina a contumácia deliberada de agentes públicos desrespeitarem as decisões judiciais, virou etiqueta de gestão pública.
O Tribunal de Contas da Paraíba reúne-se nesta quarta-feira (17) para o exame de processos relacionados, entre outros, à prestação de contas de onze prefeitos e dois dirigentes de Câmaras Municipais.
O Unibanco está obrigado a indenizar uma funcionária terceirizada em 5.760 salários mínimos por danos morais, mais pensão vitalícia. Ela teve o couro cabeludo arrancado durante a sucção de um aparelho ar-condicionado na agência que trabalhava. A decisão é da juíza Flávia Capanema, da 7ª Câmara Cível do Rio de Janeiro. Cabe recurso.
Indenização por dano moral coletivo de R$ 220 mil e as verbas rescisórias de 123 trabalhadores no valor de R$ 200 mil. Estas são as condições previstas no Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre o Ministério Público do Trabalho e o fazendeiro José Carlos Tardim do Carmo Júnior, conhecido como Bacuri.
O desembargador paulista Sidnei Agostinho Beneti, integrante da 9ª Câmara de Direito Privado do TJ paulista, foi eleito por unanimidade, no último dia 3 de novembro, em Valle de Bravo (México), presidente da União Internacional de Magistrados (UIM), com mandato de dois anos. Beneti sucedeu ao magistrado Ernst Markel, da Corte Suprema da Áustria.
FORTALEZA. A Polícia Federal vai pedir hoje à Justiça Federal a prorrogação da prisão temporária dos cinco principais integrantes da quadrilha presa na semana passada sob acusação de sonegar impostos no comércio de bebidas. Além do empresário Daniel dos Santos Moreira, o Daniel da Coroa, que seria o chefe do grupo, o pedido é extensivo à mulher dele, Maria Madalena Monteiro, ao filho, Raniere Mazile, ao irmão, Eliezer dos Santos Moreira, e ao contador das empresas, José Valdistério Garcia.
O Tribunal de Justiça de Rondônia decidiu manter a internação do adolescente acusado pela polícia de ser o autor dos disparos que mataram no dia 9 de outubro, em Porto Velho (RO), o sertanista e ex-presidente da Funai (1985-1986) José Apoena Soares de Meireles, 55. O adolescente deve permanecer internado em um centro de custódia por até três anos, de acordo com a decisão do juiz Ênio Salvador Vaz, da Vara do Juizado da Infância e da Juventude da capital do Estado.
BRASÍLIA – O presidente nacional do PT, José Genoino, confirmou nesta segunda-feira que o partido pode ter ficado com recursos bloqueados no Banco Santos, que sofreu intervenção do Banco Central na última sexta-feira. Genoino disse não saber precisar qual o valor que o partido tem depositado na conta, mas estimou que, no máximo, são R$ 500 mil.
