A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais garantiu a inscrição do candidato, Edmilson de Jesus Ferreira, no concurso destinado ao Curso de Formação de Oficiais. O pedido de inscrição realizado por Edmilson de Jesus Ferreira foi negado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pelo fato de o candidato não ser solteiro.
Em recurso de cobrança de cotas condominiais em atraso, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu favoravelmente à moradora do Condomínio Edifício Residencial Jardim do Salso I, reformando a sentença de 1º Grau, que determinava a quitação integral de débito existente desde 1995, com juros de 1% ao mês. Com a decisão unânime, o Colegiado deferiu o pagamento relativo aos últimos três meses em três parcelas iguais, juntamente com as parcelas a vencer, sem encargos moratórios, e arbitrou correção monetária segundo a variação do IGP-M. Desqualificaram, dessa forma, a natureza da obrigação relativa aos meses que superarem o último trimestre.
Vendedor pagou pensão e foi preso até provar erro. O suposto pai que se recusar a fazer o teste de DNA para reconhecimento da paternidade será declarado pai. A súmula, aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem gerado intensa discussão entre laboratórios especializados e seus possíveis usuários: Afinal, até onde um teste de DNA usado para determinar a paternidade é confiável?
BRASÍLIA. Ex- guerrilheiro, o presidente nacional do PT, José Genoino, defendeu ontem que governo e o Congresso trabalhem para aprovar um projeto para acabar com as distorções da lei de indenização a vítimas da ditadura militar. Ele disse que conversou há dois meses sobre o assunto com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que concordou com a necessidade de mudar pontos da lei como as indenizações milionárias para os perseguidos da resistência militar que ainda estão vivos.
BELO HORIZONTE. O juiz da 29 Vara Cível de Belo Horizonte, Luiz Carlos Gomes da Mata, proibiu o Diretório Central de Estudantes da PUC Minas e da PUC Contagem de impedir a realização do vestibular que começou ontem e vai até amanhã. Para cada dia que os estudantes deixarem de cumprir a ordem judicial deverão pagar R$ 10 mil. O juiz determinou ainda ao secretário de Defesa Social, Lúcio Urbano, que providencie “policiamento necessário para garantir a segurança e a ordem do vestibular, nos dias, locais e horários de sua realização”.
A Polícia Federal acredita que os computadores e documentos de contabilidade das empresas de Daniel dos Santos Moreira, o Daniel da Coroa, apreendidos durante a Operação Catuaba, devem levar a outros envolvidos na rede de sonegação de impostos e corrupção no comércio de bebidas. Segundo o superintendente da PF na Paraíba, delegado Agripino Oliveira Neto, a organização fazia a contabilidade da propina paga aos fiscais da Receita.
Gravações feitas pela Polícia Federal, exibidas ontem pelo “Fantástico”, da Rede Globo, mostram Renan de Macedo Leite, assessor do deputado estadual Domingos Brazão (PMDB) e dono de postos de gasolina, negociando notas fiscais frias com Paulo Roberto Prette, proprietário de empresas de distribuição de combustíveis. Segundo a Polícia Federal, Prette seria um dos chefes da máfia dos combustíveis, que agia principalmente no Rio e em São Paulo, adulterando o produto e emitindo notas fiscais falsas. Os dois foram presos na segunda-feira passada.
Um processo trabalhista referente a uma dívida trabalhista calculada atualmente em R$ 3,3 milhões se arrasta há 25 anos no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). Por causa da demora, seis dos sete ex-funcionários da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) que entraram na Justiça morreram sem receber o dinheiro. O aposentado Bráulio de Salles Terra, 78 anos, que mora em Ibirité, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), é o único que resistiu à demora e prossegue na luta para receber a indenização. O advogado que representa seis dos sete beneficiários da possível indenização, Dárcio Guimarães de Andrade, que presidiu o TRT-MG de 1999 a 2001, afirma que este processo é o mais antigo do país na Justiça do Trabalho.
