A Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, à unanimidade, negou provimento à apelação cível impetrada pelo ex-governador João Alberto Capiberibe contra sentença do juízo da 4ª Vara Cível e da Fazenda Pública da comarca de Macapá que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais contra o jornal Diário do Amapá e o jornalista Luiz Melo.
Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual 9412 de 26 de outubro de 1990, que concedia pensão à viúva do ex-prefeito do município de Jardim Alegre, José Lopes da Silva. Maria Rodrigues da Silva pretendia obter aumento no valor de sua pensão – cerca de 1,2 salário mínimo – de acordo com os índices dados ao funcionalismo público, além de gratificação e atrasados. A Constituição Federal veda leis de caráter pessoal, só genérico.
