Day: 12 de novembro de 2004

Caminhoneiro que presta serviço de guarda e proteção e pernoita no veículo tem direito a receber hora extra. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo. Cabe recurso.

O ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encaminhou ofício à Assembléia Legislativa da Paraíba solicitando autorização para processar acusação contra o atual governador do Estado, Cássio Cunha Lima (PSDB), e contra o ex-governador Roberto Paulino (PMDB).

O Tribunal de Contas marcou para a próxima sexta-feira (19), no Centro de Convenções Raymundo Asfora, em Campina Grande, a segunda reunião com prefeitos, secretários municipais e contadores de todos os pontos do Estado para a discussão de temas que envolvem o planejamento e condicionamento institucional da despesa pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a gestão dos recursos da sociedade.

O juiz Marcos Salles, presidente da AMPB – Associação dos Magistrados da Paraíba, recebeu com estranheza a afirmação do Presidente do Tribunal de Justiça, des. Plínio Leite Fontes, publicada na Coluna do jornalista Helder Moura do jornal Correio da Paraíba , de que o processo de independência financeira do Judiciário paraibano não deveria ser divulgado aos órgãos de imprensa. Segundo o entendimento do presidente da AMPB, o Poder Público deve manter o máximo de transparência em suas ações e que é ruim para a democracia omitir informações à imprensa.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu ontem, por 25 votos a zero, acolher dois pedidos de intervenção estadual na cidade de São Paulo por inadimplência no pagamento de precatórios alimentares. A prefeitura recorrerá da decisão ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A Procuradoria-Geral da República, em Brasília, apresentou denúncia no STJ contra o governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima e o ex-governador
Roberto Paulino atribuindo-lhes crimes contra as finanças públicas e prevaricação. Cássio é acusado de anular dotação destinada a precatório para outros gastos, inclusive publicidade. Paulino teria ordenado despesa sem autorização legislativa. Desde que assumiu, o governador não repassa recursos para pagamento de precatório. Por outro lado, o presidente do TJ/PB, vem indeferindo os pedidos de seqüestro. Na Paraíba ninguém recebe precatório devido pelo Estado desde fevereiro de 2003.