A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença que condenou o município de Tombos a indenizar Maria José Rezende Romeu, por ter sido vítima de acidente de trânsito enquanto estava em carro municipal. A indenização por danos morais foi fixada em 80 salários mínimos e por danos estéticos, em 120 salários mínimos.
O ônus da prova (obrigação de provar), no Direito do Trabalho, não cabe necessariamente à parte que alega o fato, mas à parte que tem condições de produzir a prova. Com base neste entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) um recurso de revista da massa falida da Disapel Eletrodomésticos Ltda., do Paraná, contra decisão que a obrigava a apresentar nos autos o controle das vendas realizadas por um ex-funcionário. O vendedor alegou, em reclamação trabalhista, que a empresa havia reduzido o percentual de suas comissões de forma unilateral, e obteve o pagamento das diferenças.
Candidato com condenação criminal transitada em julgado não possui direito líquido e certo à nomeação em concurso público, mesmo que a punibilidade tenha sido afastada por indulto. A decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi dada em negativa ao pedido de recurso em mandado de segurança apresentado por José Leonel de Azevedo Acosta, que alegava ter sido regularmente habilitado e por isso ter direito à nomeação.
O desembargador Henrique Osvaldo Poeta Roenick, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, determinou ontem que o Instituto de Previdência do Estado forneça imediatamente a uma segurada uma prótese para realizar cirurgia corretiva recomendada pelo médico.
O Tribunal de Contas da Paraíba vai examinar, na sessão plenária desta quarta-feira (10), as contas de 2002 do Instituto de Previdência do Estado (Ipep) que foi administrado, ao longo do exercício, por Lúcio Matos e Marcos Antonio Toscano de Mendonça. Na mesma sessão, o TCE também verificará as contas gerais de 14 prefeitos e 10 dirigentes de Câmaras Municipais.
Uma manobra jurídica poderá devolver a boa parte das 5.559 câmaras municipais brasileiras o número de cadeiras perdidas nestas eleições em razão da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – que fixou a regra de um vereador para cada 47.619 habitantes, reduzindo 8.528 vagas em todo o País. Ao baixar a resolução, o TSE determinou que até 1º de junho deste ano as câmaras deveriam aprovar leis orgânicas regulamentando a nova composição. O problema é que várias delas não cumpriram a determinação do TSE e agora se valerão da falta de legislação para tentar manter o número anterior de vereadores.
Rio de Janeiro (Folhapress) – O cantor Marcelo Pires Vieira, 30 anos, o Belo, preso na carceragem da Polinter (Polícia Interestadual), no centro do Rio de Janeiro, deve ser transferido para o presídio Ary Franco, em Água Santa, na zona norte.
No entanto, a Secretaria da Segurança Pública não soube informar quando Belo será transferido.
O pagodeiro foi preso na última sexta-feira em sua casa, no Recreio dos Bandeirantes, zona oeste do Rio. Segundo a polícia, o cantor estava escondido em um fundo falso da casa.
O empresário Roberto José Figueira, condenado a três anos e quatro meses de reclusão e pagamento de multa, por crime continuado de apropriação indébita de contribuições previdenciárias (artigo 168-A combinado com o artigo 71 do Código Penal), quer suspender a pretensão punitiva. Ele entrou com Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal com pedido de liminar.
O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) promove, de 13 a 16 de novembro, o seu IV Encontro Nacional. Para discutir o tema “A advocacia pública e a Justiça Fiscal no Brasil”, o evento contará com palestrantes como o presidente do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim, do subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil José Antônio Dias Toffoli e do procurador-geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Rego Brandão.
