A 3ª Turma Cível do TJDFT decidiu anular ato administrativo do Detran que multou, apreendeu veículo e recolheu habilitação de motorista de uma só vez. O motivo das penalidades foi uma “cantada de pneus”. Ao julgar recurso de apelação contra sentença da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF, os Desembargadores consideraram que a atitude do condutor não representava infração suficientemente grave para a resposta do órgão de trânsito. A decisão foi unânime.
A Companhia Agro Industrial de Goiânia entrou com recurso no Tribunal Superior do Trabalho para pedir que seja considerado dentro do prazo (tempestivo) agravo protocolado em uma agência dos Correios de Recife. A Primeira Turma do TST atendeu o pedido. Reconheceu o recurso de revista, por violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), a fim de que prossiga o exame do recurso.
ARACAJU – O juiz da 3ª Vara da Justiça Federal em Sergipe, Edmilson Pimenta da Silva, proibiu que a União destrua as armas, acessórios e munições em bom estado recolhidas durante a campanha de desarmamento. Elas devem ser repassadas para as Forças Armadas, Polícias Federal, Civil e Militar.
As inscrições para o programa de estágio não remunerado do Superior Tribunal de Justiça para o período de janeiro de 2005 foram abertas, nesta quinta-feira (4/11). Os interessados em participar já podem se inscrever na página eletrônica do STJ (www.stj.gov.br). Esta é a segunda edição do programa, destinado a estudantes o quinto semestre do curso de Direito.
A taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde (TRSS) não deve mais ser cobrada dos filiados ao Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do estado de São Paulo. A decisão é do juiz Guilherme de Souza Nucci, da 9ª Vara da Fazenda Pública do estado.
O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro José Marques Mariz, autorizou, nesta sexta-feira, o desbloqueio das contas bancárias da Prefeitura de Campina Grande, depois da comprovação de que a Câmara de Vereadores da cidade também recebeu cópia do balancete de agosto passado.
São Paulo – O juiz Luiz Renato Pacheco Oliveira, da 5° Vara Federal de São Paulo, concedeu, nesta quinta-feira, liberdade provisória a cinco pessoas presas por envolvimento no caso Kroll. Elas haviam sido detidas no final do mês passado, durante a “Operação Chacal”, da Polícia Federal, que os acusou de participação em espionagem de empresas e membros do alto escalão do governo federal.
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (4/11), a Operação Pororoca. A PF está cumprindo mandados de prisão contra 30 suspeitos de envolvimento em crimes contra a administração pública e fraudes em licitações. Com a operação, advogados não estão podendo agir porque ficaram sem acesso aos processos.
Cartórios de todo o DF fazem mutirão durante o dia para emitir gratuitamente o registro civil à população carente. Todos os cartórios que fazem o serviço de registro civil no Distrito Federal estarão abertos hoje, para a emissão gratuita do documento. O atendimento será realizado das 9h às 17h. A ação faz parte da Mobilização Nacional para o Registro Civil de Nascimento, organizada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. O movimento tem apoio do GDF, Sesi e Agência de Desenvolvimento Social.
