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STJ: Avisos de cobrança precisam ter expressos os valores devidos

O valor da dívida tem de estar explícito em avisos de cobrança enviados aos devedores. Foi a interpretação da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Banco ABN Amro Real S/A interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF). A instituição financeira pretendia rever acórdão do Tribunal, que julgou favoravelmente recurso do devedor interposto contra execução proposta pelo banco – fundada em contrato de financiamento com garantia hipotecária celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

TRE suspende proclamação de Leonel Damo à Prefeitura de Mauá

O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo concedeu hoje liminar para suspender a decisão da Justiça Eleitoral de Mauá que proclamou eleito para o cargo de prefeito o candidato Leonel Damo (PV), segundo colocado no primeiro turno das eleições.

Ministério Público Federal: Investigação aponta esquema de fraudes em licitações

Já foram transferidos para Macapá os 2 empreiteiros presos em Belém acusados de participar de um esquema de fraudes em licitações. Fernando Flexa Ribeiro é suplente do senador Duciomar Costa, prefeito eleito de Belém e Eduardo Perez Boullosa é dono da construtora Habitare. O ex senador pelo Amapá, Sebastião Rocha, também está preso. Outras 17 pessoas foram detidas hoje em Brasília, Minas Gerais e no Amapá, sob a mesma acusação. A Polícia Federal tem um total de 30 mandados de prisão para cumprir ao longo do dia, como resultado de dois anos de investigação da PF e do Ministério Público Federal do Amapá, com a colaboração da Controladoria Geral da União, em Brasília.

Lula envia ao TSE recurso contra multa por campanha para Marta

Já está no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) o recurso apresentado contra a multa imposta pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro Caputo Bastos é o relator do recurso.

Escola da Magistratura Federal

A Justiça Federal na Paraíba instala, nesta segunda-feira (8), o Núcleo Seccional da Paraíba da Escola da Magistratura Federal da 5ª Região, que tem sede em Recife. A sessão solene está programada para as 17h00, no auditório do prédio do Conjunto Pedro Gondim, nas presenças dos desembargadores federais Margarida Cantarelli e Luiz Alberto Gurgel, presidente do TRF da 5ª Região e diretor da Esmafe da 5ª Região, respectivamente, além do juiz federal diretor do Foro, Rogério Fialho Moreira.

Vereadores em Campina Grande reajustam os salários em 50%

Sob a justificativa da redução do número de vereadores de 21 para 16, a Câmara Municipal de Campina Grande autorizou reajuste de 50% sobre os salários dos parlamentares. O reajuste vai vigorar para a próxima legislatura.

TJ aumenta pena de Belo, que é preso em casa

RIO – O cantor Marcelo Pires Vieira, o Belo, foi preso, na manhã desta sexta-feira, em sua casa, no condomínio Maramar, no Recreio, na zona oeste do Rio, por agentes da Polinter. De acordo com a polícia, ele estava escondido em um quarto com paredes falsas. O pagodeiro será levado para a Polinter, na Zona Portuária. Acolhendo um recurso do Ministério Público Estadual, desembargadores da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do rio de Janeiro decidiram que o cantor Marcelo Pires Vieira, o Belo, deve voltar para a prisão. Por unanimidade, eles condenaram o cantor a oito anos de prisão por tráfico e associação para o tráfico de drogas. A decisão também valeu para Antônio Carlos Ferreira Gabriel, o Rumba, ex-presidente da Associação de Moradores da Favela do Jacarezinho.

TCU multa prefeito de João Pessoa (PB), Cícero Lucena

O Tribunal de Contas da União (TCU) multou Cícero de Lucena Filho, prefeito de João Pessoa, Capital da Paraíba, no valor de R$ 20 mil, por irregularidades relacionadas a convênios e contratos de repasses entre o município e o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e a Caixa Econômica Federal (CEF). O prefeito terá o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional. Caso contrário, já foi autorizada cobrança judicial. Cabe recurso da decisão.

MPF/São Paulo pede indenização de R$ 200 milhões à Telefônica

O procurador da República em Taubaté João Gilberto Gonçalves Filho ajuizou Ação Civil Pública contra a Telefônica, pedindo R$ 200 milhões de indenização à empresa por danos morais difusos, em virtude de sua política agressiva na relação com consumidores e cobranças indevidas por serviços não executados. A ação pede ainda outros R$ 2 milhões de indenização à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), cuja conduta é considerada omissa pelo MPF.