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Day: 4 de novembro de 2004

TST confirma responsabilidade subsidiária de órgãos públicos

A não idoneidade econômica de uma empresa prestadora de serviços resultou na condenação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) e do Município de Porto Alegre como responsáveis subsidiários pelas verbas trabalhistas devidas uma auxiliar de serviços gerais. A possibilidade de execução de órgãos públicos foi reconhecida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar (não conhecer) recursos de revista, cuja relatora foi a juíza convocada Rosita Sidrim Nassar.

STJ: Empresa de ônibus do Rio terá que indenizar vítima de atropelamento

A Viação Luxor Transportes Ltda. tentou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que a condenou a pagar pensão por danos materiais e indenização por dano moral a vítima atropelada no Terminal Rodoviário da Estação Central do Brasil. A Quarta Turma do STJ acompanhou o entendimento do relator, ministro Fernando Gonçalves, alterando apenas a base de cálculo dos honorários advocatícios. Entre outros objetivos, a Luxor pretendeu transferir para a vítima a responsabilidade pelo acidente, por ela ter se descuidado ao passar entre dois veículos de grande porte que estavam estacionados.

STJ: Ministro Vidigal assegura direito a candidatos ao cargo de promotor no Espírito Santo

Os 111 candidatos ao cargo de promotor de Justiça substituto em concurso promovido pelo Ministério Público do Espírito Santo (MP/ES) que atingiram média superior a 60% e tinham sido desclassificados pela limitação de vagas à segunda etapa da prova terão direito a continuar disputando o concurso. A decisão foi tomada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal. Com isso, a próxima fase do concurso contará com 211 concorrentes. Os outros cem candidatos já haviam sido classificados de acordo com a previsão do edital.

Paraíba : Amanhã é dia de mobilização pela independência financeira do Judiciário

A Associação dos Magistrados da Paraíba – AMPB promove, nesta sexta-feira, o “Dia de Conscientização pela independência do Poder Judiciário paraibano”. O evento acontece a partir das 16 horas, no auditório do Fórum Cível da Capital e será iniciado com uma palestra proferida pelos juízes de Santa Catarina Romano José Enzweiller e Rodrigo Collaço, este coordenador da AMB para assuntos da Justiça Estadual. Com essa mobilização envolvendo magistrados, serventuários e oficiais de justiça, em busca de alternativas para a atualização dos vencimentos e o repasse do duodécimo do Poder Judiciário. As audiências e atos cartorários, ficaram suspensos no expediente da tarde. Outra questão a ser debatida é aprovação de autorização para um mandado de segurança preventivo contra um possível novo empréstimo para pagamento do 13º salários, e uma representação criminal perante a Procuradoria Geral da República pela violação à Lei de Responsabilidade Fiscal contra os responsáveis.

Súmula aprovada pelo STJ contraria Estatuto da Advocacia

O Superior Tribunal de Justiça aprovou quarto novas súmulas. Uma delas manda compensar honorários advocatícios quando houver sucumbência recíproca, o que contraria o Estatuto da Advocacia. As súmulas refletem a unificação do entendimento sobre vários assuntos julgados pelas Turmas, Seções e Corte Especial.

A primeira a ser aprovada, por unanimidade, foi a de número 303, que trata de honorários advocatícios. Ela tem o seguinte enunciado: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.

Advogado recebe honorário mesmo com revogação de mandato

Advogado tem direito a honorários mesmo se o mandato tiver sido revogado. O entendimento é do desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Cabe recurso.

O advogado José Aldrovando Machado Rodrigues teve que entrar em juízo para receber os honorários advocatícios relativos a seis processos julgados em que representou o Banco Santander Meridional S/A. Ele não recebeu a sucumbência a que teria direito, em razão da revogação do mandato por parte do réu.

TCE bloqueia as contas bancárias de Campina, Puxinanã e Campo de Santana

A não apresentação do balancete de agosto levou o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro José Marques Mariz, a determinar o bloqueio das contas bancárias da Prefeitura de Campina Grande. Pela mesma razão também foram bloqueadas as contas bancárias das Prefeituras de Puxinanã e Campo de Santana.

STJ rejeita denúncias contra o ex-governador do ES

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou nesta quarta-feira três denúncias contra o ex-governador do Espírito Santo, José Ignácio Ferreira (sem partido), e cinco deputados do Estado, por terem aprovado uma lei considerada pelo MPF (Ministério Público Federal) como tentativa de peculato.

Na mesma sessão, a Corte Especial do STJ também rejeitou uma denúncia contra o conselheiro do TC-MT (Tribunal de Contas do Mato Grosso), Ary Leite de Campos, também por peculato.

Prostituição será regulamentada

BRASÍLIA – A prostituição, tida como uma das mais antigas profissões do mundo, pode ser regulamentada no Brasil. Projeto de lei, que começa a ser debatido na próxima semana pela Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados, eleva a prostituição, feminina e masculina, à categoria de profissão dos ‘trabalhadores da sexualidade’. Nesta categoria estarão também os strippers, os dançarinos que se exibem nus ou seminus, os garçons e garçonetes que trabalham de forma a despertar a libido de terceiros e os gerentes de prostíbulos, entre outros.

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