Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou em R$ 52 mil o valor devido pelo Estado do Paraná a Arnobi Lopes da Silva, preso ilegalmente durante três anos, entre 1998 e 2000. Em seu voto, o relator, desembargador Bonejos Demchuk frisou que o valor indenizatório pelo dano moral não pode ser majorado porque não houve petição neste sentido.
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