O Desembargador Carlos Alberto Silveira Lenzi negou efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina, que pretendia reverter decisão da Comarca de Mondaí determinando-lhe adquirir e disponibilizar o material cirúrgico conhecido como “cola fibrina” ao paciente Selmo Henkel, que dele necessita para poder realizar tratamento médico adequado ao seu quadro de saúde.
A juíza em exercício no 1º Juizado Especial Cível do Rio, Marisa Simões Mattos, condenou a Tim Celular a pagar uma indenização de 20 salários mínimos (R$ 5.200) por danos morais ao estudante de Direito Bruno Pacheco Pedreira, que teve seu nome incluído seis vezes pela ré no SPC durante período de negociação de débito com a empresa. Bruno Pacheco chegou a aguardar durante 63 minutos para ser atendido por telefone pela Tim. ”O dano moral, o vislumbro diante do desgaste sofrido pela parte autora face ao descaso com o consumidor”, afirmou a juíza.
Quem usa computador como ferramenta de trabalho, como é o caso dos operadores de telemarketing, não tem direito a jornada especial de digitador, com intervalo de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados. Esse direito é exclusivo para quem trabalha como digitador e presta serviços em empresa de processamento de dados.
Enquanto o Congresso não dá sua contribuição para melhorar a justiça brasileira, o Tribunal de Justiça de São Paulo tomou uma iniciativa.Implatou um projeto experimental de conciliação, para os processos já em andamento na Justiça Cível.
A Eucatex S.A. Indústria e Comércio, empresa do ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf, já depositou na 3ª Vara Cível de Salto (cidade localizada a 105 km a noroeste da capital paulista), mais de R$ 7 milhões referentes à primeira parcela da concordata preventiva pedida no ano passado. Entretanto, nenhum dos credores conseguiu levantar o dinheiro. Motivo: o quadro geral dos credores ainda não foi elaborado.
Por entender que o valor da indenização por dano moral só se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça quando for fixado em padrão desproporcional ao dano causado ou fora de limites razoáveis, o ministro Antônio de Pádua Ribeiro, presidente da Terceira Turma, negou recurso da Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda. contra o funcionário público Marcelo Guimarães, do Rio de Janeiro. A Editora pretendia reduzir para R$ 2 mil a indenização de R$ 12 mil ganha pelo funcionário no Tribunal de Justiça do estado.
SÃO PAULO – O Superior Tribunal de Justiça determinou a soltura do ex-senador de Rondônia Ernandes Amorim. Ele havia sido preso pela Polícia Federal em 5 de agosto acusado de comandar um esquema de corrupção que desviou R$ 18 milhões da Prefeitura de Ariquemes, onde foi prefeito.
RIO – O Ministério Público denunciou, nesta sexta-feira, os médicos Marcus Vinicius Gondomar de Oliveira e Jorge Francisco Castro y Perez, responsáveis pelo atendimento da cantora Cássia Eller, em 29 de dezembro de 2001, na Casa de Saúde Santa Maria, por homicídio culposo. O processo será julgado na 29ª Vara Criminal do Rio.
Uma consulta formalizada pela Telemar Norte Leste S/A, defendendo a legalidade da cobrança de assinatura mensal e a incompetência da Justiça Estadual para julgar ações com esse objeto, com parecer da assessoria jurídica e acolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, des. Plínio Leite Fontes, ao encaminhar à Corregedoria e aos juízes, para modificação do entendimento destes, recebeu nota de repúdio da Associação dos Magistrados da Paraíba, distribuída com a imprensa. A nota classifica o procedimento de “pressão política”, afrontosa ao princípio da independência do juiz e “meio de usurpação da jurisdição”. É um parecer administrativo aprovado pela Presidência com efeito vinculante em favor do consulente-réu. Por outro lado, A Telemar, conforme extrato publicado no DJ de 18/09/04, firmou contrato com o Tribunal de Justiça, no valor de R$ 182.694,00, para fornecer 140 aparelhos celulares. Um dos advogados da Telemar é irmão de um dos assessores diretos da Presidência do TJ/PB. O caso vai ser levado ao Procurador Geral da República Cláudio Fonteles. Tramitam dezenas de ações contra a empresa em todo Estado.
