A família do zagueiro Serginho, 30 anos, pode processar o São Caetano nas áreas cível, trabalhista e esportiva. Mas não na criminal. A opinião é de especialistas ouvidos, nesta quarta-feira (27/10), pela revista Consultor Jurídico, que analisaram, do ponto de vista jurídico, a morte do jogador, depois de sofrer uma parada cardíaca durante partida contra o São Paulo, no Morumbi.
Quem “cria galos ou canários para competição, na realidade, não causa ao animal nenhum mau-trato. Pelo contrário, cria-o com todos os cuidados que um atleta merece”. A afirmação é do deputado Fernando de Fabinho (PFL/BA), que propôs o Projeto de Lei esta semana na Câmara dos Deputados.
O 2º Tribunal do Júri da Capital, São Paulo, condenou a oito anos de prisão, por tentativa de morte, Luiz Corrêa de Moura, de 46 anos. Ele é acusado de contaminar uma ex-namorada com o vírus da Aids, sabendo que era soropositivo. A decisão é inédita na Justiça brasileira. Segundo o Tribunal do Júri, ao manter relações sexuais sem avisar que era soropositivo, ele cometeu crime de tentativa de homicídio. Ele pode recorrer.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que é inconstitucional a forma de escolha de desembargadores para o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, determinada no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2763) proposta pela Procuradoria Geral da República e declarou inconstitucional a expressão “para o Tribunal Regional Eleitoral”, contida no artigo 277, caput, do Regimento do TJ. O dispositivo estabelece que a seleção do magistrado será feita por votação secreta.
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3332) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo de lei maranhense que permite a transposição de servidores do Judiciário de um cargo para outro sem concurso público. Ele quer que a regra seja suspensa liminarmente, sem prejuízo das transposições já realizadas.
