A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou a Associação Beneficente Paulo de Tarso (Hospital Paulo de Tarso), em Belo Horizonte, a indenizar o paciente Francisco Ferreira Filho, por danos morais, com a importância de R$ 6.000,00. Ele sofreu queimaduras com água fervente depois de ter sido deixado debaixo do chuveiro pelo enfermeiro que o atendia após uma cirurgia por trauma medular.
Por entender que o valor da indenização por dano moral só se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça quando for fixado em padrão desproporcional ao dano causado ou fora de limites razoáveis, o ministro Antônio de Pádua Ribeiro, presidente da Terceira Turma, negou recurso da Ebid – Editora Páginas Amarelas Ltda. contra o funcionário público Marcelo Guimarães, do Rio de Janeiro. A Editora pretendia reduzir para R$ 2.000,00 a indenização de R$ 12 mil ganha pelo funcionário em razão de acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) garantiu hoje que está tudo pronto para a realização do segundo turno das eleições municipais deste domingo.
No total, eleitores de 44 municípios, dos quais 15 capitais, voltam às urnas para escolher o prefeito de sua cidade.
O número de eleitores é superior a 27 milhões, sendo 14,4 milhões de homens e 12,7 milhões de mulheres. A previsão do TSE é que o eleitor gaste 30 segundos para concretizar seu voto.
A União por São Paulo (PT/PTB/PSL/PTN/PL/PRTB/PC do B) e a candidata Marta Suplicy conseguiram liminar que determina busca e apreensão do jornal “São Paulo Urgente”. A liminar foi concedida pelo juiz auxiliar da propaganda da 1ª Zona Eleitoral, Roberto Maia Filho.
Na publicação, Marta e integrantes do PT são criticados, segundo o TRE paulista. Conforme a decisão, a falta de identificação do responsável pelo periódico implica violação da lei eleitoral e da Constituição Federal.
Um crédito suplementar de R$ 900 milhões foi negociado, nesta quarta-feira (27/10), pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci. O dinheiro é para o pagamento de cerca de 48 mil aposentados e pensionistas da Previdência Social. Esses recursos são destinados às condenações do governo federal aos beneficiários referentes à correção da URV.
Estudantes classificados para estágios remunerados vão começar a atuar quarta-feira (03), no Tribunal de Contas do estado. Eles foram empossados ontem, às 9 horas, no Plenário Ministro João Agripino, diante de membros da Corte e representantes da Universidade Federal da Paraíba e Unipê, duas signatárias do convênio de que resultou o concurso público realizado em agosto.
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro José Marques Mariz, resolveu estender, até o próximo dia 9, o prazo para apresentação dos balancetes de setembro por prefeitos, dirigentes de Câmaras Municipais e órgãos das administrações direta e indireta do Estado e municípios.
É inconstitucional a previsão de lei ordinária que limita no tempo a aplicação de penalidade mais benéfica (multa menos grave) em matéria de Direito Tributário. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
A lei determinava que a regra de redução das multas tributárias só valeria a partir de abril de 1997. A decisão unânime julgou improcedente o Recurso Extraordinário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
BRASÍLIA – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à Controladoria-Geral da União (CGU), por oito votos a um, o direito de continuar divulgando na internet os relatórios preliminares das auditorias realizadas nos municípios brasileiros. A fiscalização da CGU visa a investigar a utilização de verbas públicas repassadas pela União às prefeituras. A inspeção da controladoria é realizada desde o ano passado e tem o itinerário definido por sorteio público promovido pela Caixa Econômica Federal.
