Por descumprir decisão unânime do plenário do Tribunal de Justiça da Paraíba, o des. Plínio Leite Fontes, que é o seu presidente, constante do MS 2003012664-1, ganho pela Associação dos Oficiais de Justiça teve aplicado multa de R$ 1.000,00 por dia, além de representação junto ao Superior Tribunal de Justiça e PGR. Na petição, a parte atribui que o presidente do TJ/PB incorreu, em tese, em crime de responsabilidade, improbidade administrativa, prevaricação e desobediência. O relator do processo, o des. Marcos Souto Maior, com base no art. 40 do CPP, já encaminhou as peças para o STJ e para a Procuradoria Geral da República.