A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença que condenou a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) ao pagamento de indenização por danos morais de 20 salários mínimos a Caleb da Cunha Moreira. Ele teve o fornecimento de energia cortado por não ter pagado a conta referente ao mês agosto de 2002, diante de irregularidade na cobrança do consumo. Os desembargadores ainda consideraram nula a conta de energia elétrica de agosto de 2002 e determinaram a emissão de nova fatura com base na média aritmética dos três últimos meses anteriores.