A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou dentista ao pagamento de indenização à paciente, por dano moral, em razão de má colocação de prótese dentária. O valor foi arbitrado em R$ 5 mil, corrigidos monetariamente pelo IGP-M. Com a decisão, o Colegiado reforma a sentença de 1º Grau, que negou à paciente o ressarcimento. Mantiveram, por outro lado, a reparação por dano material em R$ 2.820,00.
O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista, cabendo a ele, em caso de eventuais saques irregulares na conta, a prova de que o banco agiu com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do dinheiro, a fim de ser indenizado. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento a recurso da Caixa Econômica Federal (CEF), contra Raimundo dos Santos, da Bahia. “O ônus da prova é do autor e não da ré`”, afirmou o ministro Fernando Gonçalves, relator do processo no STJ.
A Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg/MT) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da cobrança da taxa de fiscalização dos serviços notariais e de registro, instituída no Estado. A solicitação, com pedido de liminar, foi ajuizada em duas ações (MS 25108 e AC 482), nas quais a entidade contesta a constitucionalidade da taxa de fiscalização criada pela Lei Estadual 8.033/03.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) promove, nesta segunda-feira (25/10), audiência de conciliação para tentar evitar a greve dos metroviários de São Paulo, marcada para a 0h desta terça-feira (26/10).
Participam da conciliação a Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários de São Paulo. Se não houver acordo, os metroviários prometem começar a greve.
Os 28 universitários aprovados no concurso realizado em agosto para estágios remunerados no Tribunal de Contas da Paraíba vão receber treinamento de dois dias para que sejam informados da origem, história, estrutura, competências e atribuições da Corte.
O banco Itaú conseguiu suspender no Supremo Tribunal de Justiça determinação que o obrigava a manter seguranças armados 24 horas por dia em seus caixas eletrônicos de Salvador (BA).
Após ser quitado financiamento de imóvel, a hipoteca e a caução devem ser canceladas, o que não implica qualquer prejuízo à instituição financeira responsável. O entendimento unânime é da 19ª Câmara Cível, ao prover por apelação interposta por credor hipotecário contra o Ministério Público. A decisão de 1º Grau julgou procedente o processo de dúvida suscitado pelo Oficial de Registro de Imóveis de Caxias do Sul. A sentença, tendo em vista impugnação da Caixa Econômica Federal (CEF), reconhecia a impossibilidade do credor em cancelar a hipoteca, assim como a respectiva caução na matrícula do imóvel.
O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Edson Vidigal, manteve a indisponibilidade de imóveis do grupo OK, decretada por juiz da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. A decisão atende a pedido do Ministério Público.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulgou o calendário eleitoral nesta última semana de campanha. A partir de amanhã, dia 26, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, somente no caso de flagrante ou sentença condenatória por crime inafiançável.
