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OAB da Paraíba questiona depósitos judiciais em banco que só tem uma agência

Para a OAB–Ordem dos Advogados do Brasil, seção da Paraíba, o ato administrativo do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba que transfere e centraliza os depósitos judiciais de todo o Estado para o Banco Santander, que possui apenas uma agência na Capital paraibana, vem causando prejuízos para os advogados, sobretudo os que residem no interior do Estado. Antes os depósitos eram feitos no Banco do Brasil, que possuí agências espalhadas em todo o Estado. Para o secretário-geral da OAB, José Mário Porto, ‘é grande o desconforto dos advogados”.

Atraso no pagamento de duas parcelas de seguro de vida não exime seguradora da indenização

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou a Cia. de Seguros Aliança do Brasil ao pagamento da indenização, referente a seguro de vida, aos herdeiros de Aldo Lima Morais. A seguradora havia se negado ao pagamento, alegando que duas parcelas do seguro estavam em atraso. Com a decisão, a esposa e filhas do falecido receberão o valor segurado, correspondente a R$200.000,00, apenas descontando-se as parcelas não pagas.

Gestantes de feto sem cérebro não podem mais abortar

As gestantes de feto anencefálico (com má formação cerebral) não estão mais autorizadas a abortar. O Supremo Tribunal Federal revogou, por 7 votos a 4, nesta quarta-feira (20/10), liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio à Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). O julgamento foi um dos mais acalorados do ano, com direito a faíscas entre Marco Aurélio, Eros Grau e Joaquim Barbosa.

TJ/GO: Proventos devem ser reajustados proporcional ao valor da contribuição

Pensionistas e aposentados do Ipasgo têm direito de receber benefício proporcional ao valor da contribuição paga quando na ativa. Com este entendimento, a 1ª Câmara Cível acompanhou voto do relator, desembargador Leobino Valente Chaves, e reafirmou decisões já proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assegurando a Edna Silva Vieira o direito ao benefício. O voto foi proferido em mandado de segurança impetrado por Edna Vieira contra ato do presidente do Ipasgo, que havia determinado “a suspensão de qualquer reajuste de pensão ou aposentadoria, pela indexação ao salário mínimo, para pensionistas e aposentados que tenham adquirido esta condição depois de 5 de outubro de 1988, com a nova Constituição da República”.

TST: Jornada de trabalho em cooperativa de crédito rural é de 6 horas

As cooperativas de crédito rural equiparam-se às instituições financeiras e bancárias. Sob esse reconhecimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista para assegurar o direito de um ex-empregado da Cooperativa de Crédito Rural de Maringá Ltda. (Credimar) à jornada de trabalho diária de seis horas e, consequentemente, às horas extras decorrentes das atividades desempenhadas além desse limite. O relator da decisão unânime foi o ministro Luciano de Castilho.