O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Fernandes Coutinho, divulgou moção de pesar lamentando o “brutal assassinato” do juiz aposentado da 14ª Região, José Hortêncio Ribeiro. O magistrado, de 59 anos, foi fuzilado no sábado (16/10), dentro de sua fazenda no município de Ji-Paraná, em Rondônia.
O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para cobrar, na Justiça do Trabalho, o cumprimento dos termos de ajuste de conduta firmado e não cumprido. O entendimento é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Anúncio publicado na imprensa pelo empregador pedindo retorno de empregado ao serviço, sob pena da caracterização de justa causa, não serve de comprovação de abandono de emprego. A decisão é dos juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
O ministro Marco Aurélio do STF ao despachar na ação nº 1107, impetrada pela AMPB “ressaltou a necessidade de observar-se a Carta da República, mais precisamente o repasse previsto no art. 168, considerando como data limite dia 20 de cada mês”. A decisão é uma advertência em defesa da autonomia da Justiça paraibana. Na Paraíba, para a Constituição ser respeitada pelos Poderes está sendo necessário recorrer-se ao STF. A expectativa é saber o que as autoridades vão dizer sobre o desrespeito à Carta Magna, já que todos juraram de público respeitá-la.
O Desembargador Carlos Alberto Silveira Lenzi, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu efeito ativo em agravo de instrumento interposto por Luiz Fernando de Camargo, morador de Balneário Camboriú, determinando à Casan que restabeleça o fornecimento de água potável na residência daquele consumidor. Segundo Camargo, as contas de água no imóvel que ocupa passaram a apresentar valores absurdos e incompatíveis com o consumo real a partir de janeiro de 2003, inobstante as constantes reclamações que efetuou naquela empresa.
As disposições de saúde, higiene e medicina do trabalho dispostas em capítulo específico da CLT e as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho que as complementam se aplicam ao empregado rural. A conclusão coube à Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho que, com base no voto do ministro Luciano de Castilho, afastou (não conheceu) embargos em recurso de revista interpostos por uma agropecuária gaúcha contra decisão anterior da Quarta Turma do TST.
