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Day: 17 de outubro de 2004

STJ: Indicação de bens à penhora deve ter sua comercialização como suporte razoável

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido da empresa Fundição Especializada Industrial Ltda. para que fossem admitidos os bens nomeados por ela à penhora. A relatora, ministra Eliana Calmon, observou que o entendimento da Corte é no sentido de que o julgador deve obedecer ao Código do Processo Civil (CPC), sendo possível a flexibilização quando há motivos relevantes pelos quais a penhora deva recair em bem com menor liquidez.

TST: informação incorreta sobre ponto caracteriza má-fé

A conduta da parte que junta aos autos do processo informações incorretas em relação à marcação dos cartões de ponto constitui litigância de má-fé, fato que autoriza a aplicação de multa ao infrator. Com essa constatação, a Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou (não conheceu) embargos em recurso de revista com relatoria da ministra Maria Cristina Peduzzi e interpostos pelo Banco do Estado do Espírito Santo S/A – Banestes

Plano de construção de presídios fracassa

BRASÍLIA – Um relatório do Ministério da Justiça mostra que o governo federal fracassou no cumprimento da maioria das metas para diminuir a superlotação dos presídios em 2003, primeiro ano da administração Luiz Inácio Lula da Silva. O documento foi redigido pelo diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Clayton Nunes.

General Motors é multada por descumprir ordem judicial

A General Motors do Brasil foi penalizada com multa diária de R$ 50 mil por descumprir determinação judicial de abrir 10% do mercado de transportes a cegonheiros autônomos. A decisão é do juiz da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, Altair Antonio Gregório.

Fusão de Sky e DirecTV será analisada pelo Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deverá receber, nos primeiros dias de novembro, o pedido da anunciada fusão das operadoras de televisão por assinatura Sky e DirecTV.

Banco é obrigado a indenizar neta de JK por roubo de jóias

A neta do ex-presidente Juscelino Kubitschek, Anna Christina Kubitschek Bárbara Pereira, e o espólio de Márcia Kubitschek deverão receber do Banco de Brasília indenização por dano material em R$ 726 mil pelo roubo de várias jóias guardadas num cofre do banco. A decisão é do juiz Ernane Fidélis Filho, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Cabe recurso.

Dono de rádio e jornalista respondem por danos no RS

Tanto pessoas jurídicas, proprietário da empresa de comunicação, quanto pessoas físicas, diretores da empresa ou autores de notícias veiculadas na imprensa, podem figurar como réus em processos de danos morais. A interpretação é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou recurso da Rádio Independente Ltda, do Rio Grande do Sul. O relator, ministro Humberto Gomes de Barros, seguiu a jurisprudência do Tribunal.

Hospital deverá indenizar paciente que recebeu alta com quadro de infecção

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou o Hospital da Criança São José a indenizar, por danos morais, com o valor de R$ 12.000,00, a paciente Luciene Aparecida de Oliveira. Ela recebeu alta após o seu parto, mesmo apresentando quadro de infecção. Apesar de ter retornado algumas vezes, queixando-se de dores, não foi tomada nenhuma providência, o que levou a paciente a se internar em outro hospital, em estado grave, onde foram realizadas várias intervenções cirúrgicas e retirados o seu útero, trompa e ovário direitos.

Juiz punido não consegue anular processo administrativo

O juiz Alberto de Amorim Micheli, punido com pena de censura por irregularidades na condução de processos, não conseguiu anular processo administrativo disciplinar. Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negaram tanto a prescrição da punibilidade pelas faltas quanto a impossibilidade de o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicar a sanção.

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