Os planos de saúde não podem negar atendimento de urgência a pacientes, mesmo que os médicos estejam em greve. A determinação é do juiz da 3ª Vara Federal de Florianópolis (SC), Cláudio Roberto da Silva.
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Os planos de saúde não podem negar atendimento de urgência a pacientes, mesmo que os médicos estejam em greve. A determinação é do juiz da 3ª Vara Federal de Florianópolis (SC), Cláudio Roberto da Silva.
O não cumprimento de transação feita por meio do site do MercadoLivre.com não é de responsabilidade da empresa de comércio eletrônico. A decisão é da Turma Recursal Única do Juizado Especial Cível do Paraná.
Para o juiz Jucimar Novochadlo, a natureza do serviço prestado pelo MercadoLivre é de mera intermediação de compra e venda, com estreita semelhança fática e jurídica com a corretagem.
A 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, negou pedido de indenização por danos morais e patrimoniais ao ex-fumante Mario de Souza Rocha. Ele ajuizou a ação indenizatória com pedido de Tutela Antecipada para que a Souza Cruz e a Philip Morris custeassem tratamento médico. Além disso, o ex-fumante pediu também indenização em R$ 12 mil por danos materiais. O dano moral deveria ser arbitrado pelo juiz. Cabe recurso.
A Caixa Econômica Federal está obrigada a aceitar a inscrição de uma aluna do curso de Enfermagem da faculdade Uninove no processo seletivo do Financiamento Estudantil (Fies). A determinação, válida até que seja julgado se houve indevida discriminação da estudante, é da juíza Louise Vilela Filgueiras Borer, do Juizado Especial Federal de São Paulo.
O juiz substituto da 3ª Vara Federal de Florianópolis, Cláudio Roberto da Silva atendeu parcialmente ao pedido de liminar do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, determinando aos réus da ação civil pública sobre os convênios médicos que não neguem aos contratantes dos planos de saúde privados o atendimento nos procedimentos de urgência ou risco de vida. A multa em caso de descumprimento é de R$ 10 mil para cada beneficiário da decisão que tiver seu direito negado.
Um economiário assegurou, na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o direito a um acréscimo na complementação de aposentadoria decorrente da inclusão de um abono na base de cálculo. O abono, chamado de “ajuste de remuneração gerencial”, foi criado em 1997 com o objetivo de “realinhar a remuneração dos executivos da CEF” até que fosse implantado o novo Plano de Cargos e Salários.
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou o Banco Abn Amro Real S.A. a indenizar, por danos materiais e morais, um cliente, que teve seu cartão retido em Banco 24 horas, sendo ele utilizado por terceiros, causando-lhe prejuízos e a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.
A Procuradoria da República no Rio Grande do Norte ajuizou uma Ação Civil Pública para garantir aos militares o direito de propor ações na justiça, independente de prévia comunicação ao superior hierárquico. A Ação foi enviada à Justiça Federal pelo procurador da República no Rio Grande do Norte, Fábio Venzon, com o pedido de Tutela Antecipada para que os militares possam usufruir tal benefício antes mesmo da sentença final.
