A Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou pagamento de indenização de R$ 2.600 pela C&A Modas Ltda. à advogada Elaine Parreiras em razão de constrangimento gerado por disparo de alarme antifurto.
Os supermercados brasileiros não podem vender remédios, mesmo aqueles que dispensam receita médica, segundo entendimento unânime da Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Alunos de todos os cursos do Unipê e da Universidade Federal da Paraíba têm prazo até o final da manhã da quarta-feira (13) para inscrição gratuita ao 2º Seminário Especial Sobre Controle Externo de Contas Pública, a ser promovido em convênio com o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A Primeira Câmara Mista do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, no julgamento da Apelação n° 426594-5, condenou a advogada Maria do Carmo Silva e Antônio Horta Garcia às penas de dois anos de reclusão em regime aberto e 80 dias-multa e um ano de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa respectivamente. As penas foram substituídas por indenização à vítima e prestação de serviços comunitários.Os réus apropriaram-se indevidamente de parte do dinheiro do DPVAT devido a Edilvânia Vieira alves, em decorrência de atropelamento fatal sofrido por sua filha.
A existência de acordo coletivo estabelecendo jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis horas de descanso (12×36) não impede a redução da hora noturna, conforme determina a legislação trabalhista (CLT), em benefício do empregado. Esse reconhecimento, que garante ao trabalhador a percepção das horas extras decorrentes de trabalho executado à noite, coube à Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com voto do ministro Lélio Bentes Corrêa. Em sua decisão, o órgão do TST negou um recurso interposto por uma empresa de conservação mineira.
A juíza substituta da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte, Luziene Medeiros N. Barbosa, determinou que uma administradora de cartões de crédito indenize, por danos morais, um engenheiro no valor de R$ 10.400,00 corrigidos monetariamente.
