A 2ª Câmara Cível do Paraná, por unanimidade, negou apelação do estado, que pretendia cobrar IPVA sobre jet ski. Em seu voto, o relator, desembargador Bonejos Demchuk confirmou decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Maurício Maingué Sigwalt que julgou procedente o pedido de Alceu Gugelmin Júnior, suspendendo a cobrança do imposto.
Está sendo encaminhado ao Congresso projeto de lei para criar mais uma taxa que será exigida dos proprietários de automóveis e outros veículos automotores e que poderá se denominar “Taxa de Inspeção Veicular”.
O Plano de Equivalência Salarial (PES) não é indexador ou fator de correção monetária de saldo devedor de financiamento de imóvel do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Com esse entendimento, a Segunda Seção do STJ indeferiu o pedido de Epitácio Lopes e outros para que fosse aplicado o PES no reajustamento do saldo devedor dos seus contratos de financiamento, em substituição ao índice utilizado na atualização das cadernetas de poupança, contratualmente previsto.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ainda tem, até a tarde de hoje, 432 processos na fila de julgamentos a serem votados até o segundo turno.
Os ministros do TSE realizaram nesta quinta-feira uma sessão extraordinária dentro do esforço concentrado e julgaram 226 processos referentes às eleições municipais deste ano.
O STJ cassou ontem a liminar de soltura concedida ao empresário Sérgio Gomes da Silva, acusado de mandar assassinar o prefeito de Santo André, Celso Daniel (PT) morto em janeiro de 2002. Gomes da Silva nega envolvimento no crime.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou uma mulher que agrediu e cortou todo o cabelo de sua rival, que estava tendo um caso com o seu companheiro, a indenizá-la em R$4.800,00, por danos morais, mais R$ 600,00, relativos a uma peruca. Em junho de 2002, em Manhuaçu, interior de Minas, M.F.S. descobriu que sua amiga, E.C.H.B., estava tendo um caso com seu companheiro. M.F.S., então, como vingança, chamou a amiga para sua casa, onde estavam outras amigas. Após trancar a porta, com a ajuda das amigas, passou a agredir E.C.H.B. e, com uma tesoura, cortou o seu cabelo, que era longo, deixando-a careca.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou o Banco Abn Amro Real a pagar indenização no valor de R$ 11.294,85, a título de reparação dos danos morais sofridos por Pedro e Mercelino Pacheco de Melo.
