Titulares de cartão de crédito que celebram contratos com administradoras para que elas providenciem financiamentos para cobertura de suas despesas têm o direito de obter da mandatária a prestação de contas a respeito dos encargos que lhe são cobrados, independentemente das faturas mensais. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar um processo contra a Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito.
A projeção do aviso prévio que prorroga o desligamento do trabalhador demitido para momento posterior à data-base da categoria profissional, isenta o empregador do pagamento de indenização adicional previsto na legislação específica. Sob esse entendimento, expresso no voto da ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora), a Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu embargos em recurso de revista que lhes foram interpostos pelo Banco de Crédito Nacional (BCN S/A).Estabelecida pelas Leis nº6.708/79 e 7.238/84, a indenização adicional corresponde a um salário mensal devido ao empregado dispensado sem justa causa no período de trinta dias que antecede a data de sua correção salarial, ou seja, a data-base.
A 2ª Câmara Cível do Paraná, por unanimidade, negou apelação do estado, que pretendia cobrar IPVA sobre jet ski. Em seu voto, o relator, desembargador Bonejos Demchuk confirmou decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Maurício Maingué Sigwalt que julgou procedente o pedido de Alceu Gugelmin Júnior, suspendendo a cobrança do imposto.
O motorista infrator Tonni Lince Duraes Vieira vai responder na Justiça local pela emissão de um cheque sem fundo para pagamento de multa de trânsito. A sentença é do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Ernane Fidélis Filho. O réu está obrigado a pagar ao Detran-DF R$ 153,22, referentes à infração, acrescidos de juros, a contar da citação, e ainda as custas e honorários advocatícios.
Semanalmente, ingressam na Justiça inúmeras ações para corrigir erros de inscrições em dívida ativa da União.
O Colégio Objetivo de Uberlândia, em Minas Gerais, está obrigado a fornecer a todos os alunos o histórico escolar, no prazo de 50 dias, sob pena de pagamento de multa. A determinação foi da juíza Maria das Graças Nunes Vieira, titular da 2ª Vara Cível da Comarca local.
Alunos de todos os cursos do Unipê e da Universidade Federal da Paraíba têm prazo até o final da manhã da quarta-feira (13) para inscrição gratuita ao 2º Seminário Especial Sobre Controle Externo de Contas Pública, a ser promovido em convênio com o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Um novo passo foi dado em relação ao reconhecimento da união homossexual. Agora no campo político. O fato se deu no final de setembro, quando o Tribunal Superior Eleitoral cassou a candidatura da deputada estadual Maria Eulina Rabelo de Sousa Fernandes, à prefeitura de Vizeu Pará (PA), porque sua companheira, Astride Cunha é a atual titular do cargo.
Dois sócios-diretores da Indústria e Comércio Leonel Pereira Ltda, de Tijucas, devem ser afastados por suspeita de irregularidades na administração dos negócios. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que confirmou entendimento da Comarca de Tijucas.
